DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº247 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
apreendidos em posse do acusado no momento de sua prisão em flagrante, mormente do RELATÓRIO TÉCNICO Nº 005/2021/CECINT/COIN/SSPDS (fl.
252 – Mídia), que foi de fundamental importância na reconstrução dos fatos; CONSIDERANDO que a extração dos celulares apreendidos na posse do
aconselhado foi devidamente autorizada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, conforme decisão judicial constante no bojo do arquivo de PDF
(fls. 13/19) gravado na mídia de fl. 252. No Relatório Técnico Nº 005 (fls. 21/158), atinente à análise da extração dos aparelhos celulares de Natanael, no
Item 2.1 (fl. 23 do arquivo PDF), constam conversas em datas e horas anteriores à prisão do dia 03/01/2020 entre o SGT PM Natanael e o Policial Penal
Fabrício sobre a negociação de armas de fogo. O Relatório Técnico iniciou aduzindo que: “A análise da extração identificou mensagens enviadas através
aplicativo WhatsApp, instalado no celular do alvo. O conteúdo das referidas conversas envolve condutas em tese delitivas. Foram identificados grupos e
conversas particulares contendo diálogos com tratativas de venda possivelmente ilegal de armas de fogo, munições, carregadores, carros de “estouro” e
substâncias de venda proibida.” Em seguida, iniciou-se a análise específica dos diálogos entre Natanael e Fabrício. Na conversa do dia 30/12/2019, às 13:55:01,
Natanael oferece três armas ao policial penal, sendo uma calibre 380, anunciada por R$ 7.000,00, uma calibre .40 por R$ 13.000,00 e uma .45 registrada por
R$ 5.500,00. No decorrer da conversa, no dia 01/01/2020, às 22:49:00 , Fabrício pergunta ao SGT se ele ainda está com a G 25 (Pistola Glock), e o militar
confirma que está com tal arma às 00:02:48 do dia 02/01/2020. Ainda no dia 02/01/2020, nos horários especificados em parêntese (no fuso horário UTC+0),
ainda tratando da negociação da arma Glock, Fabrício escreve “Meu fie tava aguardando o cara confirmar aq [sic]” (10:32:56) “Ele confirmou vai querer
[sic]” (10:33:03) “Mais ti divia tirar pelo menos 100 omi. Deixa de ser ruim mah [sic]” (10:33:46) “Fica pra mim por 6900” (10:34:08) “Da pra trazer amanhã
de manhã [Sic]” (10:34:35) . O sargento Natanael responde por áudio e, em seguida, Fabrício escreve uma sigla típica da linguagem de rádio, taj, significando
que está confirmado. Após esse trecho, Fabrício ainda anuncia um Carro que, segundo escreve, estaria em dia, mas iria para “estouro”. Às 11:59:07, ainda
no dia 02, Fabrício escreve “Tá mais que confirmado viu. Tudo Taj aq. Só vim q da certo [sic]”, no que Natanael responde “Pronto fechado. Vou de certeza
[sic]” (11:59:50) “Te ligo quando tiver chegando” (12:00:05). No dia 03/01/2020 (dia da prisão), Fabrício envia as seguintes mensagens: “Cuida omi [sic]”
10:28:45 “Vem agora pela manhã [sic]” (10:29:02) “A tarde vou pra uma missão [sic]” . Natanael responde: “Tô desenrolando um transporte” (10:20:37)
“Ou então vou de bus [sic]” (10:20:58) “Amanhã dava certo não?” (11:21:09). Fabrício escreve: “Maxo vem. Hoje mesmo omi [sic]” (11:21:44) “Tu disse
que vinha mah [sic]” (11:21:54). Natanael responde: “Pois vou” (11:23:08) “Fica frio vdc [sic]” (11:23:14) Chego daqui pra 12:00”. Em seguida, os inter-
locutores se comunicam por áudio. Às 14:06:20, Fabrício informa um endereço: Rua Vênus, 18 b, Parangaba. Às 14:12:51, Fabrício envia outro arquivo em
formato de áudio; Às 14:13:28, envia arquivo no formato PDF e em seguida a seguinte mensagem: “Restante te passo pessoalmente”. Mais uma vez passam
a se comunicar por áudio. Às 14:33:23, Fabrício informa um novo endereço: Rua 7 de Setembro, Parangaba. Às 14:51:19, Fabrício diz: “Tô aqui” “No
Bradesco” (14:51:25). Se comunicam mais uma vez por áudio; CONSIDERANDO que, no item 2.2 do Relatório Técnico, identificou-se um grupo no
Whatsapp denominado “Acessórios Militares. NEW”, composto por 91 participantes, criado no dia 18/12/2019 por um policial militar. Referido grupo
destinava-se a “vendas de vários tipos de objetos, como arma de fogo, munições, carregadores, veículos adulterados e substâncias com venda proibida no
Brasil.” O Item 2.2.1 destina-se a falar sobre o administrador desse grupo, um soldado da Polícia Militar. Todavia, por não integrar a presente relação proces-
sual e por conta da decisão judicial de compartilhamento das provas (fls. 217/219) ser específica em relação ao SGT Natanael, não cabe tratar de outros
envolvidos por hora. O Item 2.2.2 (fls. 46/66 do arquivo PDF), que trata da participação do processado nestes autos no epigrafado grupo (“Acessórios
Militares. NEW”), constando que “Foi verificada a participação contumaz do próprio possuidor do celular apreendido e ora analisado, o Policial Militar
NATANAEL GONÇALVES LEANDRO, no referido grupo. De acordo com as informações extraídas, foi possível visualizar postagens de venda de muni-
ções, armas de fogo, carregadores, insumos, bem como venda de motocicleta e automóveis considerados para “estouro”, ou seja, veículos adquiridos através
de financiamento bancário em que o comprador deixa de pagar as parcelas do financiamento e negocia o bem, beneficiando-se dolosa e indevidamente.
Ressalta-se que esse terminal, conforme a operadora de celular CLARO, encontrava-se cadastrado em nome de Natanael Gonçalves Leandro, tendo a linha
cancelada em 11/02/2020. Considerando a titularidade do cadastro, acima mencionada, bem como que o celular foi apreendido com o próprio NATANAEL,
fica evidente a qualificação e autoria das mensagens de tal número. O agente de segurança pública afirma de forma clara que os objetos vendidos são de
procedência ilícita ou irregular, utilizando até mesmo as expressões “brito” ou “carlos brito”, fazendo analogia à palavra “cabrito”, expressão usualmente
utilizada no meio policial para expressar objetos de origem ilícita ou irregular.”; CONSIDERANDO que, nos trechos que seguem, constam, dentre outras,
as seguintes mensagens atribuídas ao aconselhado. No dia 29/03/2019, Natanael anunciou a venda de munições de diversos calibres com os respectivos
valores: Cal. 32 – R$ 110,00 (cartela com 10 unidades) / Cal. 12 3t - R$ 9,00 / Cal.40 Gold Hex - R$11,00 a unidade / Cal.40 ponta plana – R$ 10,00 / Cal
38 ogival – R$ 9,00 a unidade / Cal 38 Gold - R$ 120,00 / Cal 9mm Bonded – R$ 12,00 a unidade / Cal 9mm Ogival – R$11,00 a unidade / Cal 22 Ogival
- R$ 1,00 a unidade / Cal 357 – R$10,00. Após tais mensagens, nos dias 18/04/2019, Natanael encaminhou ao grupo várias fotos de munições de diferentes
calibres. No dia 10/05/2019, oferta mais munições mediante envio de imagens ao grupo, escrevendo logo na sequência: “GOLD 380 / últimas unidades /
12,00”. Nesse mesmo dia enviou fotos de carregadores seguidas das mensagens: “Pegam 380, 9mm, .40 / Marca Glock”. Depois de alguns participantes do
grupo manifestarem interesse, Natanael escreve: “Vendidos”. No dia 18/05/2019, enviou ao grupo imagens de um revólver que foram acompanhadas do
texto: “2600,00 brito”. Rememore-se que a expressão brito refere-se a “cabrito”, nomenclatura usualmente utilizada entre policiais para designar objetos de
origem ilícita ou irregular. No dia 24/05/2019, postou no grupo imagens de três armas longas acompanhadas da seguinte sequência de mensagens: “Vendo
Cal. 12 Cbc novíssima”, “Outra cal. 12” e “Rifle Cal.44”. Destaque-se que, em uma dessas mensagens, o acusado utilizou o símbolo de um cabrito, que é
disponibilizado no próprio aplicativo. Como já dito, com a utilização da imagem de tal animal, quis referir-se à arma de fogo de procedência ilícita. No dia
27/05/2019, um dos participantes do grupo perguntou: “Munição de .40 ogival ou semi plana [sic]? Alguém tem?”. Natanael respondeu: “Tenho”. No dia
05/07/2019, Natanael perguntou no grupo: “Moto de estouro quem tem?” No dia 11/07/2019, anunciou mais munições de diversos calibres e ainda “Chumbo,
pólvora e espoletas. Em 15/07/2019, publicou fotos de várias cartelas e caixas de munição. Ainda nesse dia, postou imagens de armas longas e de um revólver,
que fez acompanhar da expressão “Carlos brito [sic]”. Ao ser indagado no grupo do preço do revólver “38 pica pau [sic]”, respondeu: “Rifle 44 2500,00 /
Revólver 2600,00 / Cal. 12 1000,00”. Ainda escreveu a mensagem: “Aceito cartões”. Em 02/08/2019, divulgou mais munições para venda, in verbis: “Muni-
ções: Cal.38 ogival 9,00 / Cal. 38 Gold 12,00 / Cal. 40 gold 11,00 / Cal. 6.35 11,00 / Cal. 32 auto 11,00 / Cal. 44 15,00 / Cal. 9mm +p+ 11,00 / Cartuchos
de caça: / Cart. 36 Metal 11,00 / Cart. 36 plástico 8,50 / Cart. 32 metal 11,00 / Cart. 32 plástico 9,00 / Cart. 28 metal 12,00 / Cart. 28 plástico 9,00 / Cart. 20
metal 12,00 / Cart. 20 plástico 9,00 / Cart. 12 metal 13,00 / Cart. 12 plástico 3t 10,00 / Cart 12 SG 12,00 / Cart. 12 balote 13,00 / Pólvora 80,00 / Espoletas
40,00 / Chumbo 40,00”. Nesta mesma data, Natanael anuncia, mediante a veiculação de imagens, revólveres: “Os dois cal.38 sem burocracia”. Em 11/08/2019,
um participante do grupo pergunta: “Brito algum?”. Natanael responde: “Tenho um 38”, envia imagens do revólver e anuncia o valor “2500”. O outro inter-
locutor indaga: “Brito?” e Natanael escreve: “Sim”. No dia 10/09/2019, Natanael posta uma nova lista de munições de variados calibre à venda e de um
revólver de cano curto, avisando: “Preços no PV [sic]”. Em 17/09/2019, anuncia um revólver de cano longo. Em 07/09/2019, de outro revólver, com a
utilização de uma sequência de símbolos de animais que remetem ao cabrito, acompanhados da mensagem: “[imagens] canelao Tauros em perfeito funcio-
namento 2200,00 [sic]”. Nessa última data, pessoas perguntam sobre munições calibres 38, 357 e 9mm. Natanael responde: “Terei a partir de sábado”. Em
seguida, anuncia outro revólver por R$ 2.300,00. Em 11/10/2019, um participante do grupo escreve: “Boa tarde, alguém vendendo uma PT [imagem de um
cabrito], 380. P.v” [sic]. Natanael diz “Tenho”. Em 12/10/2019, o aconselhado oferece até desconto para um interessado em comprar munições, desde que
comprasse a caixa fechada. No dia 28/10/2019, lançou no grupo novo anúncio com lista extensa de munições, bem como de carregadores para variados
modelos de armas, mensagens que se repetiram no dia 01/11/2019 e 22/11/2019. Nesta última data, Natanael escreveu: “Dependendo da compra tem desconto
Black Friday”. Ainda no dia 22, após lhe ser solicitado munições calibre 357, Natanael diz: “As últimas 30 unidades vendi ontem / Mas vou ver se consigo
aqui”. Anúncios de munições por parte do Sargento Natanael se repetem em vários dias de dezembro de 2019; CONSIDERANDO que, especificamente
quanto a arma do tipo Pistola Glock, modelo G25, furtada do SD Gabriel Neves Cabral nas dependências da 2ªCIA do 18º BPM no dia 19/09/2019, O SGT
Natanael anunciou, no dia 12/10/2019, uma arma do referido modelo no grupo de Whatsapp “Acessórios Militares. NEW” por meio da seguinte mensagem,
In verbis: “Vendo cal. 380 Glock G25 sem burocracia”. No dia 30/12/2019, mais uma vez ele anuncia uma Glock G25 no citado grupo, bem como uma glock
.40 modelo G22 e um revólver Taurus modelo 1911 cal .45. Nesse ponto, impende frisar que, nessa mesma data se iniciou a negociação do SGT Natanael
com o Policial Penal Fabrício, ocasião em que tais armas foram anunciadas com os respectivos preços, como consta pontuado alhures; CONSIDERANDO
que, na conclusão do tópico 2.2.2 do relatório referenciado, no que concerne às mensagens veiculadas pelo aconselhado no grupo de vendas, concluiu-se, in
verbis: “Assim, fica evidente que NATANAEL, por inúmeras vezes, expôs à venda armas de fogo, munições e carregadores, tendo inclusive afirmado sobre
a ilicitude da origem de tais materiais.”; CONSIDERANDO que os demais tópicos do Relatório Técnico analisaram condutas de outros agentes de segurança,
para os quais valem a observação já colocada de que o compartilhamento de provas foi específico em relação a Natanael. Contudo, é possível ver o aconse-
lhado como interlocutor de algumas mensagens trocadas com esses agentes, o que serve para reforçar que Natanael, inúmeras vezes, expôs à venda armas
de fogo e munições sabedor da ilicitude da procedência desse material. À guisa de exemplo, cite-se o seguinte trecho do Relatório (fls. 92 do arquivo PDF):
“Observa-se que existe uma negociação para compra de uma arma, onde é ressaltada a informação pelo alvo Natanael que o armamento é “sem marcas”,
possivelmente se referindo ao fato de tal arma não ter numeração. Em seguida, o SGT Lopes Pergunta: “sem número que você fala”, momento em que
Natanael responde que sim. A conversa nesse dia se encerra nesse dia com o Sargento dizendo: “já falo com você”. Observe-se também o anúncio do SGT
Natanael do dia 02/11/2019 (citado acima), no qual expõe à venda no grupo dois revólveres calibre 38 e ressalta que não tem burocracia para a efetivação
da venda. Após tal anúncio, um policial militar, que não terá o nome completo citado, inicia conversa privada com Natanael, conforme consta, ipsis litteris,
no relatório: “Neste mesmo dia (02/11/2019), foi localizada uma troca de mensagens, em conversa privada entre o alvo NATANAEL e o SGT LOPES, onde
este pergunta “o valor do 38 mais curto”. O SGT manda a mesma foto da arma postada por NATANAEL (02/11/2019 às 09:14:06) para mostrar em qual ele
tem interesse. No desenrolar da negociação, LOPES afirma que “Eu estou precisando sim, mais não tenho todo, te daria 1000,00 e depois mais 1000,00 se
vc concordasse [sic]” (02/11/2019 16:42:18). No dia seguinte, LOPES insiste com a oferta e ainda aumenta o valor da entrada, como podemos observar no
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