DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
INEQUÍVOCA A CONDUTA TRANSGRESSIVA DO ACUSADO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO POR UNANIMI-
DADE DOS VOTANTES. 1 - Tratam-se os autos de Recurso Administrativo (Inominado) interposto com o escopo de reformar a decisão que sancionou 
o recorrente SD PM Abimael de Oliveira Marques – M.F. nº 587.227-1-5 com Demissão em sede de Processo Administrativo Disciplinar; 2 - Processo e 
julgamento pautados nos princípios que regem o devido processo legal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar as transgressões objeto da acusação; 
3 - Argumentos defensivos incapazes de reformar a decisão; 4 - Recurso conhecido e provido, por unanimidade dos votantes, no sentido de manter a sanção de 
Demissão ora aplicada, nos termos do voto da Relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição, 
conhecer do Recurso, e por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no 
Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, no sentido de manter a sanção de DEMISSÃO aplicada em face do recorrente SD PM 
Abimael de Oliveira Marques – M.F. nº 587.227-1-5, nos termos do presente acórdão. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº787/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA/
DADOS 
BANCÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
ESTADO/ 
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Luiz Carlos Mourão 
Maia 241.614.543-68
001.004 AG: 0607 
C/C; 067.278-5
Coordenador comitê de 
estudos de limites e divisas 
territoriais do Ceará - 
CELDITEC. - DNS
Novo Oriente, 
Quiterianópoles 
e Crateús - CE
24 a 30/10/2022
Veículo Oficial
Viajar a serviço deste Poder 
para tratar de assuntos referentes 
a limites intermunicipais.
R$ 88,67
R$ 620,69
Luiz Carlos Moreira 
Farias 064.202.812-53
016.976 AG;0607 
C/C; 070.415-6
Assessor Técnico DNS
Novo Oriente, 
Quiterianópoles 
e Crateús - CE
24 a 30/10/2022
Veículo Oficial
Viajar a serviço deste Poder 
para tratar de assuntos referentes 
a limites intermunicipais.
R$ 88,67
R$ 620,69
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de outubro de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº855/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA/
DADOS 
BANCÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
ESTADO/ 
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Péricles Martins 
Moreira 
034.337.333-50
035.308 
AG: 0621-1 
C/C;0018609-0
Assessor Técnico GT DNS
Icapuí - CE
16/11 a 17/11/2022
Terrestre
Participar de reunião com 
a prefeitura de Icapuí e 
com as comunidades Arisa, 
Vila Nova e Sossego.
R$ 88,67
R$ 177,34
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°936/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE PINHEIRO MACHADO, matrícula n° 001.053, para atuar como gestora do Contrato nº 58/2022, 
firmado com a empresa LIMP TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCONTAMINAÇÃO DE LAMPADAS FLUORESCENTES DE UM QUANTITATIVO DE 6.702 UNIDADES 
ESTOCADAS NA SALA DE GESTÃO DE RESIDUOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ”, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°946/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor RONALDO DE FREITAS DIAS COSTA, matrícula n° 012.552, para atuar como gestor do contrato n° 60/2022, firmado com 
a Empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI, cujo objeto é contratação de serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das 
instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre 
as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°48/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°146/2022
PROCESSO: 07634/2022. OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais de expediente para 
suprir as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e seus anexos I, II, III e IV conforme especificações, condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a aquisição desses materiais, tendo em vista a constante e imprescindível utilização 
dos materiais visando atender a demanda existente dos diversos departamentos desta Casa Legislativa, gerando maior eficiência ao decorrer do trabalho dos 
servidores e funcionários. I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 146/2022. II. Nos termos do Decreto Estadual nº 
32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. III. a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro 
de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) anos contados a partir da data da sua publicação. LOTE I – PASTAS ITEM 01 - PASTA CATÁLOGO PLÁS-
TICA, cor fumê, capacidade 50 envelopes de polietileno em PVC cristal, dimensões aproximadas 240 x 330 mm, 04 parafusos para fixação. Marca: YES.