DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
técnico dos servidores e parlamentares. Promovendo a melhoria da atividade legislativa, política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo 
Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de diversas 
qualidades aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$7.308,84 (sete mil trezentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 00023 – 01100001010312592073315000033903600000200. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 
de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
A escolha do instrutor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos 
ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Advogado Mestre em Educação pela UECE, 
Pós-graduado especialista em Gestão Pública Municipal da UNILAB e Direito e Processo Constitucionais. Atualmente sendo docente na Escola Superior 
do Parlamento Cearense, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido 
pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, 
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA a fim de orientar 
os Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC’s) dos alunos concludentes dos MBA’s em Assessoria Parlamentar e Gestão e Governança Pública, nos termos 
do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 08/12/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
MANOEL CLEMENTE DO NASCIMENTO, ocorrido no dia 09 de novembro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 020420 
01 55 2022 4 00040 087 0013690 91, em 18 de novembro 2022, emitida pelo Cartório João de Deus. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de dezembro 2022.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
SANDRA PEREIRA CHAVES, ocorrido no dia 27 de junho de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula 020370 01 55 2022 4 00279 195 
0109838 69, de 06 de julho de 2022, do Cartório Cavalcante Filho. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em 08 de dezembro de 2022.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06930/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 125/2022, Processo nº 06930/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FOR-NECIMENTO DE PAPEL ALCALINO E RECICLADO FORMATO A4, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA 
LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS NESTE EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, 
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa HUMANIZA LOGISTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, com sede à Avenida Washington Soares, nº 55, Sala 1015, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE, pelo 
critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES I e II, com os seguintes valores globais: LOTE I R$ 136.860,00 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos 
e sessenta reais) e, LOTE II R$ 142.980,00 (Cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº32421/2022-3
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 
de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20/2022-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais 
contratações de serviços associados à segurança da informação, de acordo com as especificações técnicas relacionadas no Anexo I do Edital.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 NETWORK SECURE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA
05.250.796/0001-54
R$ 2.070.000,00
2ª
 KRYPTUS SEGURANCA DA INFORMACAO SA
05.761.098/0001-13
R$ 2.200.000,00
3ª
 SUPERINTEROP SUPORTE EM INFORMATICA LTDA
05.620.370/0001-45
R$ 2.249.000,00
4ª
 COREIT - SERVICOS GERENCIADOS DATA CENTER INFRAES
12.012.908/0001-02
R$ 2.299.500,00
5ª
 MORPHUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
11.687.306/0001-84
R$ 4.118.496,79
Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº22/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30058/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 33.326, 
de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº22/2021-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de publicações nacionais, estrangeiras (traduzidas para o português), impressas e em meio eletrônico, nos termos do art. 2° da lei 10.753, de 30 
de outubro de 2003, em todas as áreas do conhecimento conforme tabela do CNPq, para atender as necessidades da Unidade de Biblioteca deste Tribunal.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
PERCENTUAL DE DESCONTO
1ª
 SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA
36.718.488/0001-34
10%
Fortaleza (CE), 12 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO