DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 7

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 233-A
Brasília - DF, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082022121300001
1
Sumário
Ministério das Comunicações................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2, de 12 de dezembro de 2022,
publicado na edição 233, seção 3, página 16 do Diário Oficial da União, em 13/12/2022,
retifica-se o item 2.3, onde se lê:
"2.3. As manifestações devem ser realizadas, utilizando o modelo em Anexo,
mediante encaminhamento da documentação necessária à emissão da autorização para a
execução do serviço de RTV, em caráter primário, exclusivamente por meio do sistema
CADSEI, do Ministério das Comunicações, fazendo referência ao processo nº
53115.032291/2022-98, que trata o presente Chamamento Público."
Leia-se:
"2.3. As manifestações devem ser realizadas, utilizando o modelo em Anexo,
mediante encaminhamento da documentação necessária à emissão da autorização para a
execução do serviço de RTV, em caráter primário, exclusivamente por meio do Protocolo
Digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-
comunicacoes), do Ministério das Comunicações, fazendo referência ao processo nº
53115.032291/2022-98, que trata o presente Chamamento Público."
Retifica-se o Anexo, para inclusão do campo de assinatura do representante
legal no requerimento, sem alteração do conteúdo, substituindo-o, integralmente, pelo que
segue:
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ANEXO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2022/SEI-MCOM
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, EM CARÁTER PRIMÁRIO
(Para as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir seus próprios sinais)
. I D E N T I F I C AÇ ÃO
. Nome da Pessoa Jurídica:
. CNPJ:
CEP da Sede:
. Endereço da Sede:
. E-mail de contato:
. DADOS DA SOLICITAÇÃO
. Serviço:
( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário, com
utilização de Canal de Rede
( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário
. Localidade de Interesse:
. UF:
Canal:
. Geradora:
. Programação Básica:
. Nº 
do 
Protocolo
Apresentado
(conforme item 2.6):
Data 
do 
Protocolo
Apresentado (conforme
item 2.6):
Eu, [Nome do Representante Legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF do
Representante Legal], na qualidade de Representante Legal da Pessoa Jurídica acima
qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho encaminhar este
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, relativo ao canal, localidade e Estado acima descritos,
bem como a documentação necessária para autorização.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar
infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções
cabíveis, firmo este requerimento.
_______________________________________________________________
Assinatura do representante legal