DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3102 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao 
cargo para o qual foi aprovado no certame; 
  
CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Iguatu/CE nos autos do processo nº 0201519-
36.2022.8.06.0091, que denegou a segurança e revogou a decisão 
interlocutória que determinou que o Município de Iguatu procedesse 
com a nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi aprovado no 
certame; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 081, de 12 de dezembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 044, de 21 de julho de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Sentença Judicial, a Portaria Nº 
2017/2022, que dispõe sobre a nomeação de PAULO RICARDO 
DOS SANTOS LEONARDO, inscrito no CPF sob o Nº: 042.743.403-
60 e com o RG de Nº 2004029132669, para exercer o cargo de 
provimento efetivo de VIGIA, com lotação na Secretaria de Trânsito e 
Mobilidade Urbana - SETRAM. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal de Iguatu/CE  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:654074F1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2515, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA, EM 
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao 
cargo para o qual foi aprovado no certame; 
  
CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Iguatu/CE nos autos do processo nº 0201504-
67.2022.8.06.0091, que denegou a segurança e revogou a decisão 
interlocutória que determinou que o Município de Iguatu procedesse 
com a nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi aprovado no 
certame; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 080, de 12 de dezembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 043, de 21 de julho de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Sentença Judicial, a Portaria Nº 
2018/2022, que dispõe sobre a nomeação de JEAN ALVES NOBRE, 
inscrito no CPF sob o Nº: 074.505.453-65 e com o RG de Nº 
20080597666 para exercer o cargo de provimento efetivo de VIGIA, 
com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - 
SECES. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:6A880F0E 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2516, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA, EM 
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao 
cargo para o qual foi aprovado no certame; 
  
CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Iguatu/CE nos autos do processo nº 0201634-
57.2022.8.06.0091, que denegou a segurança e revogou a decisão 
interlocutória que determinou que o Município de Iguatu procedesse 
com a nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi aprovado no 
certame; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 082, de 12 de dezembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 046, de 01 de agosto de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Sentença Judicial, a Portaria Nº 
2122/2022, que dispõe sobre a nomeação de JOÃO MARCELO 
BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o Nº: 063.456.853-13 e 
com o RG de Nº 20080053518 para exercer o cargo de provimento 
efetivo de VIGIA, com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e 
Ensino Superior - SECES. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:618B51D6 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2517, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.