DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3102 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão 
à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do 
Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de novembro de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:0AD597EE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
347/2022 
 
PORTARIA Nº 347/2022 
  
Exonera o Sr. ANTÔNIO WIGENES LOURENÇO 
BEZERRA do cargo que ocupa e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. ANTÔNIO WIGENES LOURENÇO 
BEZERRA, do cargo de MEMBRO DA COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 04 de novembro de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:24FA72C8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
364/2022 
 
PORTARIA Nº 364/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2013, 
homologado em 18 de novembro de 2013 e publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Ceará em 10 de novembro de 2022. 
  
R E S O L V E:  
  
NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, 
combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) 
Sr.(a) KÁTIA MARIA ROCHA GUEDES SILVA, para exercer o 
cargo efetivo de MÉDICO DO PSF, criado pela Lei Municipal n° 
111/2022 de 09 de junho de 2022, do Quadro de Pessoal desta 
Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 01 de 
dezembro de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supracitada, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:888D0C16 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 15.015/2022 - PE 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico nº 15.015/2022 - PE, do tipo menor preço por lote, 
cujo objeto é o SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, 
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE, JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL DO 
ICÓ, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, UPA, SAMU, UTI E CPN, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ICÓ-CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das 
propostas: das 08hs:00min do dia 14/12/2022; 2. Fim do recebimento 
de propostas: às 08hs00min do dia 26/12/2022; 3. Abertura e 
Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 
26/12/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 09hs00min do 
dia 26/12/2022, maiores informações na sala da Comissão de 
Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, 
Gerência, Icó-Ce, das 07:30 às 11:30 ou pelo telefone (88) 3561-1508 
e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 13 de dezembro de 2022. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:CEC6217A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2514, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA, EM 
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o