DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3102 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal de Iguatu/CE  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:8897D4D8 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2520, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA, EM 
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao 
cargo para o qual foi aprovado no certame; 
  
CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Iguatu/CE nos autos do processo nº 0201634-
57.2022.8.06.0091, que denegou a segurança e revogou a decisão 
interlocutória que determinou que o Município de Iguatu procedesse 
com a nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi aprovado no 
certame; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 082, de 12 de dezembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 046, de 01 de agosto de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Sentença Judicial, a Portaria Nº 
2121/2022, que dispõe sobre a nomeação de RONALD PEREIRA 
BATISTA, inscrito no CPF sob o Nº: 045.178.623-80 e com o RG de 
Nº 2007029127759, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
VIGIA, com lotação na Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana - 
SETRAM. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:E7E0E82B 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2521, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA, EM 
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao 
cargo para o qual foi aprovado no certame; 
  
CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Iguatu/CE nos autos do processo nº 0201856-
25.2022.8.06.0091, que denegou a segurança e revogou a decisão 
interlocutória que determinou que o Município de Iguatu procedesse 
com a nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi aprovado no 
certame; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 083, de 12 de dezembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 050, de 25 de agosto de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Sentença Judicial, a Portaria Nº 
2195/2022, que dispõe sobre a nomeação de ANTONIO GILMA DA 
COSTA, inscrito no CPF sob o Nº: 369.480.123-53 e com o RG de 
Nº: 1164647-86, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
MOTORISTA CATEGORIA “AB”, com lotação na Secretaria de 
Saúde - SMS. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal de Iguatu/CE  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:CCA3CCB8 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº. 2022.12.05.01-PMI-SAS. CONTRATANTES: 
ATRAVÉS DAS SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL-
SEFAM E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA-SAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: COMERCIAL SOARES NS LTDA, INSCRITO 
NO CNPJ Nº. 13.485.158/0001-40. VALOR GLOBAL DE R$ 
89.899,80 (OITENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E 
NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/02, FEDERAL Nº. 10.024/19, 
LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, DECRETO FEDERAL Nº. 7.892/13, 
DECRETO FEDERAL Nº. 9.488/18, DECRETO MUNICIPAL Nº. 
37, DE 25/07/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO 
ELETRÔNICO 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2022.08.26.01-PMI-SAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÊSTICOS, EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICAS, 
ÁUDIO 
E 
VÍDEO, 
MÓVEIS, 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UTENSÍLIOS 
DIVERSOS, CAMA, MESA, BANHO, UNIFORMES, ROUPAS E 
CALÇADOS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. DA VIGÊNCIA: 
12 MESES ATÉ 05 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA 
ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2022. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. FORNECIMENTO: