DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3102

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

SECRETARIA
DA
FAZENDA
MUNICIPAL-SEFAM,
FRANCISCA MICHELE FERREIRA BARROS, ORDENADORA
DE DESPESA E GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
E
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS, MARIA SUERDA ALVES
BANDEIRA, ORDENADORA DE DESPESA. (CONTRATANTE).

IGUATU-CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA MICHELE FERREIRA BARROS,
Ordenadora de Despesa e Gestora da Ata de Registro de Preço.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:5F64D410

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 080, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE
21 DE JULHO DE 2022, EM RAZÃO DE
SENTENÇA
JUDICIAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao
cargo para os qual foi aprovado no certame;

CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do
processo nº 0201519-36.2022.8.06.0091 prolatada pelo Juízo da 2ª
Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que denegou a segurança e
revogou a Decisão Interlocutória que determinou que o Município de
Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao cargo para os
qual foi aprovado no certame.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em razão de Sentença Judicial, o Decreto
Municipal Nº 043, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a
convocação de candidato classificado em Concurso Público, realizado
pelo município de Iguatu, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado.

Art. 2º Por consequência do disposto no Artigo 1º deste Decreto,
ficam, de igual forma, expressamente revogados todos os atos
alusivos à nomeação e posse do candidato convocado por meio do
Decreto Municipal Nº 043/2022.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Artigo 2º deste Decreto, fica
facultado ao Poder Executivo Municipal editar atos administrativos
complementares a fim de atender a decisão judicial ensejadora do
presente Diploma Normativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:C22A3232

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE
21 DE JULHO DE 2022, EM RAZÃO DE
SENTENÇA
JUDICIAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do
processo nº 0201504-67.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o
Município de Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao
cargo para os qual foi aprovado no certame

CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do
processo nº 0201504-67.2022.8.06.0091 prolatada pelo Juízo da 2ª
Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que denegou a segurança e
revogou a Decisão Interlocutória que determinou que o Município de
Iguatu procedesse com a nomeação do impetrante ao cargo para os
qual foi aprovado no certame.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em razão de Sentença Judicial, o Decreto
Municipal Nº 044, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a
convocação de candidato classificado em Concurso Público, realizado
pelo município de Iguatu, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:25FC4E7E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE
1º DE AGOSTO DE 2022, EM RAZÃO DE
SENTENÇA
JUDICIAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do
processo nº 0201634-57.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível