DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3102 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
II - R$4.607.070,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Sete Mil, Setenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, 
do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Setembro de 2022 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00536/22 de 01 de Setembro de 2022, autorizado pela LEI 01532/21. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA 
  
  
  
01 01  
Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
01 031 0001 2.001 
Manutenção das Atividades Legislativas 
  
  
3.1.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
75.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias - civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
12.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
1.500,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
3.000,00 
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
91.500,00 
PARA 
  
  
  
02 01 
Gabinete do Prefeito 
  
  
19 126 0005 2.006 
Modernização Administrativa em Tecnologia da Informação 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
8.400,00 
TOTAL Gabinete do Prefeito 
8.400,00 
PARA 
  
  
  
02 02 
Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
04 122 0002 2.009 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
3.3.90.14.00 
Diárias - civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
300,00 
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
2.000,00 
3.3.90.31.00 
Premiações Cult.art.cient.desp.e outras 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
1.300,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
46.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
5.800,00 
  
TOTAL Secretaria de Administração e Finança 
  
55.400,00 
PARA 
  
  
  
02 03 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambient 
  
  
17 512 0015 1.003 
Ampliação de Rede de Esgotamento Sanitário - Urbano 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
30.900,00 
18 544 0017 1.007 
Construção, Recuperação e Urbanização de Açudes, Barragens e Afins 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1700000000 
Outros Convênios da União 
  
  
  
  
Anul.dotação 
150.000,00 
20 122 0002 2.014 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
13.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
2.000,00 
20 691 0011 1.018 
Incentivo a Implantação e Gestão do Parque de Exposição e Eventos 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
160.000,00 
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
355.900,00 
  
  
  
  
PARA 
  
  
  
02 04 
Secretaria de Infraestrutura 
  
  
04 122 0002 2.016 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
260.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos