DOMCE 14/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3102 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
Art. 23. Durante o prazo de vacatio legis disposto no artigo anterior, a Guarda Civil Municipal promoverá, no âmbito do Município de Irauçuba, 
ações educativas e coercitivas que promovam o conhecimento e assimilação por parte da população acerca das normas de trânsito previstas na 
presente lei. 
  
Parágrafo único. As ações tratadas no caput do artigo 23 consistirão em blitzes educativas e/ou coercitivas, palestras comunitárias em espaços 
públicos e privados, bem como demais atividades que a Guarda Civil Municipal julgar indispensáveis para o amplo conhecimento das normas e 
principalmente sanções previstas na presente lei. 
  
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 013 de dezembro de 2022. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Do Município De Irauçuba 
  
ANEXO I 
LEI Nº. 1.772/2022 
  
QUADRO COMPRONENTES JARI 
  
Cargo 
Quantidade 
Rep/Grat 
Presidente da Jari 
01 
R$ 200,00 
Membros da Jari 
04 
R$ 150,00 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Do Município De Irauçuba 
  
ANEXO II 
LEI Nº. 1.772/2022 
  
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
  
Cargo 
Quantidade 
Vencimento 
Rep/Grat 
Diretor Geral 
01 
R$1.250,00 
R$600,00 
Diretor 
04 
R$650,00 
R$600,00 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Do Município De Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:5FD6E217 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.12.02.01 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, torna público o Extrato do CONTRATO 
N.º 2022.12.02.01, resultante do processo Carona nº 007/2022 de Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2610002/2021, originária do 
Concorrência Pública Nº 26.10.002/2021-SME 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:  
  
UNIDADE: 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO 
MUNICÍPIO DE ORÓS/CE 
0802.12.361.0171.1.026 Construção Reforma e Ampliação de Unid. Educacionais Ensino Fundamental - FUNDEB; 0802.12.365.0174.1.027 
Construção Reforma e Ampliação de Unid. Educacionais Ensino Infantil - FUNDEB; 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51.00. 
  
OBJETO: ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS, 
INCLUINDO, SISTEMA DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO, SERVIÇOS DE CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO E 
GARANTIA DE DESEMPENHO COM MANUTENÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPO DE ORÓS/CE. 
  
CONTRATO Nº 
CONTRATADO 
PREÇOS TOTAL R$ 
2022.12.02.01 
E E SOLAR-CE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS. EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - 
INSCRITO NO CNPJ Nº 32.276.233/0001-08 - INSCRITO NO CNPJ Nº 32.276.233/0001-08 - ENDEREÇO: DT TIJUCA, 100 
- LADEIRA GRANDE - MARANGUAPE/CE - CEP: 61.950-000 
R$ 6.304.156,06 
  
VALOR GLOBAL R$ 6.304.156,06 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SEIS 
CENTAVOS) 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá um prazo de vigência, a partir da data de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA.