DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022121400019
19
Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
PORTARIA SEDDM/ME Nº 10.543, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 97,
incisos I e II, alínea d, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como no § 7º do
art. 3º da Portaria SEDDM/ME nº 9.239, de 20 de outubro de 2022, resolve:, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea "a", do inciso II, do art. 2º, da Portaria SEDDM/ME nº
9.328, de 24 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
a) JOSELINO GOULART JUNIOR - CPF nº ***.596.317-**, indicado da SPU;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza
o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA LUCIA
PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, lotada na Coordenação-Geral de
Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 30 de janeiro
a 5 de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião do Grupo
de direção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
(Steering Group of the Inclusive Framework - SGIF), a se realizar na cidade de Paris, França.
(e-Processo nº 10265.497232/2022-35)
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO-ADJUNTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 362, inciso II, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU 142-B, Seção 1 - Extra, de
27 de julho de 2020, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, MARCUS VINICIUS DE
LACERDA AMORIM, matrícula SiapeCad nº 15927, em exercício na Décima Quinta Turma de
Julgamento da DRJ07, para atuar como julgador Ad Hoc na Terceira Turma de Julgamento
da DRJ07, na sessão a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2022, às nove horas.
MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 67, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO-ADJUNTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 362, inciso II, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU 142-B, Seção 1 - Extra, de
27 de julho de 2020, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, LUIZ FERNANDO
PORTUGAL MARTINS, matrícula SiapeCad nº 76085, em exercício na Primeira Turma de
Julgamento da DRJ07, para atuar como julgador Ad Hoc na Décima Turma de Julgamento
da DRJ07, na sessão a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2022, às dez horas.
MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL DRJ02 Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 362, II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e o Parágrafo Único do art. 13 da Portaria ME
n° 340, de 08 de outubro de 2020, publicada no DOU de 09 de outubro de 2020,
resolve:
Art. 1° Designar o servidor GRIGÓRIO HERTON ALVES GUIMARÃES, Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapcad nº 26392, em exercício na Primeira
Turma, para atuar como julgador ad hoc da Segunda Turma, na sessão de julgamento do
dia 14 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA, AFRFB, Siapecad 38.385, em
exercício na Décima Quinta Turma, julgador 'ad hoc' na Oitava Turma, na sessão do dia 20
de dezembro de 2022.
KARLA REGINA SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A DELEGADA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 2º da Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto
de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar, a partir de 08/12/2022, o AFRFB MARCELO VASCONCELOS DE
ALMEIDA, matrícula Siapecad 87.604, da Função Comissionada do Poder Executivo de
Presidente da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06,
Código FCPE-101.1, tendo em vista a aposentadoria concedida pela Portaria CGBEN/ME nº
13.948, de 07/12/2022, publicada no DOU de 08/12/2022.
KARLA REGINA SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO 2022
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso
de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar RODRIGO EUGENIO VENUSO GALLI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SiapeCad nº 880908 em exercício na Vigésima Nona Turma, para atuar como
julgador Ad Hoc na Vigésima Oitava Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 14 de
dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO, Auditora-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 1654382, em exercício na Trigésima Terceira
Turma, para atuar como julgadora Ad Hoc na Vigésima Segunda Turma de Julgamento da
DRJ08, nas sessão do dia 15 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CO R R EG E D O R I A
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.182, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art.
8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
14044.720245/2022-79, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas
empresas Emtres Empresa de Transporte e Gerenciamento de Resíduos Ltda, CNPJ
14.606.280/0001-90, e Fênix Serviço Contábil Ltda, CNPJ 19.498.432/0001-00, constantes
do Processo Administrativo nº 14044.720245/2022-79.
Art. 2º Designar os servidores Bruna Duarte Oleari, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2718659, e Hilda Ivana Bonassoli, Analista
Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, para sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art.
8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
14044.720270/2022-52, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa SUPERMERCADO L. L. LTDA, CNPJ 11.338.808/0001-08, constantes do Processo
Administrativo nº 14044.720244/2022-24.
Art. 2º Designar os servidores Bruna Duarte Oleari, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2718659, e Hilda Ivana Bonassoli, Analista
Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, para sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art.
8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
14044.720334/2022-15, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa LC ELETRIFICAÇÕES LTDA, CNPJ 04.800.754/0001-87, constantes do Processo
Administrativo nº 14044.720297/2022-45.
Art. 2º Designar os servidores Bruna Duarte Oleari, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2718659, e Hilda Ivana Bonassoli, Analista
Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, para sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022
O
CHEFE
DO
ESCRITÓRIO DE
CORREGEDORIA
DA
SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da
Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º
do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período
inicial, o
prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão
de Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720160/2022-91, designada
pela Portaria de Pessoal COGER/GNC nº 544, de 07 julho de 2022, publicada
no D.O.U. - EDIÇÃO EXTRA, nº 128-A, Seção 2, Página 03, de 08 julho de 2022,
ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022 - CPAR 14044.720160/2022-
91, de 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CASSIANO DOHMS MERLIN
Fechar