DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SETO/ ME Nº 14.125, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DO
TESOURO
E ORÇAMENTO
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da
Portaria FAZENDA/ME nº 80, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de fevereiro de 2019, considerando os termos do art. 53 da Portaria ME nº
7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de
2022, bem como o que consta do Processo nº 19953.100241/2022-31, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 1º de dezembro de 2022, EDMÉRCIA CHAVES
TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1050737, do encargo de substituta eventual do cargo de
Secretária-Geral do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, código DAS 101.3.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENADOR DE
DESPESAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, nomeado pela Portaria
da Presidência da República n° 676, de 15 de junho de 2021, publicada em edição do
Diário Oficial da União n° 111 de 16 de junho de 2021, apostilado pela Portaria de Pessoal
Suframa n° 209, de 14 de outubro de 2022 (SEI 1463003) e, em razão da delegação de
competência conferida pela Portaria nº 506, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União - DOU n° 197, de 17 de outubro de 2022, considerando a Instrução
Normativa nº 05/2017 SEGES/MPOG, resolve:
Art. 1º Designar como PREGOEIROS e EQUIPE DE APOIO os servidores:
CARLOS ALBERTO MUNIZ PANTOJA - CPF: 155.415.682-34;
DANIEL DE SÁ BARBOSA - CPF: 830.325.842-72;
JUSCELINO SILVA DE LIMA - CPF: 007.702.892-90;
Art. 2º Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração
do edital e pelo setor requisitante, deliberar acerca de impugnações e/ou pedidos de
esclarecimentos, sendo esse o signatário dos referidos atos.
Art. 3º Para fins previstos no Decreto nº 10.024/2019 e a Lei nº 10.520/2002,
a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o Superintendente Adjunto Executivo
desta Autarquia.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 922, DE 30 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta portaria terá vigência de 1 (um) ano e entra em vigor na data de
sua publicação, podendo ser revogada a critério da Administração Pública.
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA AMORIM
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Afastamento do País autorizado pelo Presidente do BNDES, em 12/12/2022, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na Portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020: MARCOS DE CASTRO MARTINS BAHIENSE, arquiteto, para realizar vistoria de
avaliação da embarcação Heráclito Filho, em Assunção/Paraguai, no período de 19/12/2022
a 22/12/2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 85580).
Afastamento do País autorizado pelo Presidente do BNDES, em 12/12/2022, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na Portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020: LEONARDO SANTOS VALENTE, gerente, para realizar vistoria de avaliação da
embarcação Heráclito Filho, em Assunção/Paraguai, no período de 19/12/2022 a
22/12/2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 85581).
GUSTAVO HENRIQUE MONTEZANO
Presidente do Banco
CASA DA MOEDA DO BRASIL
PORTARIA PRESI/CMB Nº 746, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021,
e, ainda, pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que constam
dos processos nos 19958.101553/2022-11 e 18750.111720/2022-04, resolve:
Art. 1º Disponibilizar o empregado JOVINO JOSE CARVALHO GONCALVES,
matrícula nº 09464-0, pertencente ao Quadro de Pessoal da Casa da Moeda do Brasil, para
exercício no Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º Que o ônus pela remuneração ou salário do empregado é do órgão
requisitante.
Art. 3º Tornar sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A
PRESIDENTE 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria Enap nº 11, de 9 de outubro de 2022,
no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22
de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar RAFAEL MARTINS FERRARI para exercer a função de Assistente
da Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências da Diretoria de Altos
Estudos desta Fundação, código FCE 2.07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA DE HOLANDA SCHMIDT
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Nº 3.854 - Designar HELGA SZPIZ, CPF nº 916.062.097-87, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Tecnico, do(a) Gerência de Comunicação Social, do(a)
Coordenação-Geral de Comunicação Social, do(a) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, FCE - 2.1, desta Fundação.
Nº 3.856 - Designar SHEILA SOUZA FONSECA, CPF nº 002.681.707-11, para exercer a função
comissionada executiva de Ouvidor, do(a) Ouvidoria, FCE - 1.8, desta Fundação.
EDUARDO LUIZ GONCALVES RIOS NETO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 977, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 7º, §
5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, em conformidade com a Portaria MEC nº
1.716, de 3 de outubro de 2019, bem como a Portaria MEC nº 553, de 21 de julho de
2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.010450/2022-20, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.029, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - representantes do Ministério da Educação - MEC:
..................................................................................................................................
f) Carlos Eduardo Moreno Sampaio, Presidente do Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, como titular, e Luís Felipe de Miranda
Grochocki, Diretor de Estudos Educacionais, como suplente;
.................................................................................................
II - representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais
de Educação - Consed:
..................................................................................................................................
b) pela Região Norte: Aberson Carvalho de Souza, Vice-Presidente do Consed
pela Região Norte e Secretário Estadual de Educação do Acre, como titular, e Maria
Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária Estadual de Educação do Amazonas, como
suplente;
c) pela Região Nordeste: Getúlio Marques Ferreira, Vice-Presidente do Consed
pela Região Nordeste e Secretário Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, como
titular, e Danilo de Melo Sousa, Secretário Estadual de Educação da Bahia, como
suplente;
d) pela Região Sudeste: Alexandre Valle Cardoso, Vice-Presidente do Consed
pela Região Sudeste e Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, como titular, e
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, Secretário Estadual de Educação de Minas Gerais,
como suplente;
.................................................................................................................................
f) pela Região Sul: Renato Feder, Vice-Presidente do Consed pela Região Sul e
Secretário Estadual de Educação do Paraná, como titular, e Vítor Fungaro Balthazar,
Secretário Estadual de Educação de Santa Catarina, como suplente; e
III - representantes indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime:
.................................................................................................................................
a) pela Presidência da Undime: Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da
Undime, como titular; e Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira, Dirigente Municipal de
Educação de Crateús/CE, como suplente;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de
2022, bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação
dada pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
EXONERAR, a pedido, TALITA DAL'BOSCO RE, CPF ***.115.431-**, do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Infraestrutura Educacional, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a contar de 1º de dezembro de 2022.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA N° 979, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro
de 2019, bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação
dada pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
NOMEAR ÉDER MARQUES SILVA SANTOS, matrícula Siape nº 2094655, para
exercer o cargo de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de
Regulação da Educação Superior a Distância, da Diretoria de Regulação da Educação
Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 980, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto no art. 25,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº
3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº
23074.088504/2022-51, resolve:
Art. 1º Reverter a aposentadoria concedida à servidora CARMEN DOLORES
GOMES MARINHO, matrícula Siape nº 2145554, do quadro de pessoal da Universidade
Federal da Paraíba - UFPB, em virtude do contido no Laudo Médico Pericial nº
212.581/2022, emitido por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos
que a levaram à aposentadoria por invalidez, no código de vaga nº 770752, para o cargo
de Médico-Área, devendo a servidora exercer suas atribuições no quadro de pessoal
permanente daquela Instituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº: 23270.000193/2017-71
Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00780/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, bem como no
Ofício nº 1691/2022/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 1º de novembro de 2022, da Secretaria-
Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente o entendimento
exposto no relatório da Comissão de Inquérito e, levando em conta os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, determino:
I - declarar culpado o servidor ANDRÉ RICARDO SURCIN FILGUEIRAS, por
violação à proibição constante do inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990 (valimento
de cargo), e pelo cometimento dos ilícitos constantes do caput do art. 9º e do inciso XI do
art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

                            

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