DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 214
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2596522/2022, protocolado em 29/11/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Nordeste Industria de Laticinios Ltda, CNPJ nº 04.453.722/0001-52, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 29/11/2022 a 28/11/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 215
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2598809/2022, protocolado em 30/11/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de ARALAT - Araguari Laticínios Ltda, CNPJ nº 02.188.961/0001-05, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 30/11/2022 a 29/11/2025
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 216
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2599045/2022, protocolado em
30/11/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de Nascimento & Silva Industria e Comercio de Laticínios LTDA, CNPJ nº
71.100.952/0001-25, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
30/11/2022 a 29/11/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022
Processos nº 21036.002394/2022-17
O Superintendente CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR, no uso de
suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999,
considerando que trata-se de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio
indefinido,
INTIMA
o(s)
interessado(s) 
abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. General San Martin, 1000,
Cordeiro, Recife/PE - CEP: 50.630-065, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) AUTO DE INFRAÇÃO N° 014/5216/2022 e Termo de
Intimação nº 006/5216/2022 e Despachos, referente ao Decreto nº 9.013/2017:
RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS EIRELI, CNPJ/CPF 24.511.689/0001-87,
AUTO DE INFRAÇÃO N° 014/5216/2022, de 12/11/2022, processo nº .21036.002394/2022-
17
RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS EIRELI, CNPJ/CPF 24.511.689/0001-87,
Termo de Intimação nº 006/5216/2022 e Despachos, de 18/10/2022, processo nº
21036.002394/2022-17.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência dos AUTO
DE INFRAÇÃO N° 014/5216/2022 e Termo
de Intimação nº
006/5216/2022 e Despachos. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
Superintendente Federal
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 130093
Nº Processo: 21048.000520/2022-60.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/RR.
Contratado: 11.144.330/0001-77 - MV COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica especializada, na prestação de serviços continuados de instalação,
desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização e
refrigeração, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, para atender as necessidades da
sede da sfa-rr e das unidades de vigilância agropecuária no aeroporto internacional de boa
vista e nos municípios de bonfim - rr e pacaraima - rr, incluso o fornecimento de todos os
insumos, peças de reposição, materiais e equipamentos necessários para a realização dos
serviços que se pretende contratar, contemplando a elaboração e execução do plano de
manutenção, operação e controle - pmoc.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/11/2022 a 18/11/2023. Valor
Total: R$ 236.999,98. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 094/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n°
9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido,
INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002,
das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
SERTÃO ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
EIRELI, CNPJ 24.821.544/0002-63; Termo de Julgamento da 2a Instância n° 1164/DIPOA/2022, de
08/11/2022, Processo n° 03854.000122/2020-03.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do
Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 186/2022 do imóvel localizado no reservatório
da UHE de Moxotó (Apolônio Sales), no município de Glória, no estado da Bahia, que entre
si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A)
IVANIO LIMA SILVA, CPF Nº XXX.716.785-XX. Processo de Cessão Nº 00355.015877/2013-
16. Área Aquícola nº 3041. Vigência 07/12/2022 a 07/12/2042. Data da Assinatura:
07/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 83/2022 de área
aquícola de interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020,
referente a cessão da área aquícola localizada no Oceano Atlântico, no município de
Caraguatatuba, no estado de São Paulo, que entre si celebram como OUTORGANTE
CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO
GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) TIRSO DA ROCHA NEVES,
CPF Nº XXX.417.378-XX. As partes contratantes convencionam da melhor forma e para
todos os efeitos de direito, dar nova redação ao Preâmbulo, a Cláusula Segunda e Cláusula
Terceira do Contrato de Cessão nº 83/2022. Processo de Cessão Nº 00375.000020/2006-26.
Área Aquícola nº 919.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 87/2022 de área aquícola
de interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, referente a
cessão da área aquícola localizada no Oceano Atlântico, no município de Caraguatatuba, no
estado de São Paulo, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) JOSÉ ROBERTO CARLOTA, CPF Nº XXX.714.748-XX. As
partes contratantes convencionam da melhor forma e para todos os efeitos de direito, dar
nova redação ao Preâmbulo, a Cláusula Segunda e Cláusula Terceira do Contrato de Cessão
nº 87/2022. Processo de Cessão Nº 00375.000016/2006-68. Área Aquícola nº 923.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 62/2021 de área
aquícola de interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020,
referente a cessão da área aquícola localizada no estuário da Baia das Laranjeiras, no
município de Guaraqueçaba, no estado do Paraná, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) ASSOCIAÇ ÃO
DOS MARICULTORES DA ILHA RASA, CNPJ Nº XX.X59.553/0001-XX. As partes contratantes
convencionam da melhor forma e para todos os efeitos de direito, dar nova redação ao
Preâmbulo, a Cláusula Segunda e Cláusula Terceira do Contrato de Cessão nº 62/2021.
Processo de Cessão Nº 00366.001716/2013-16. Área Aquícola nº 2872.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 86/2022 de área
aquícola de interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020,
referente a cessão da área aquícola localizada no Oceano Atlântico, no município de
Caraguatatuba, no estado de São Paulo, que entre si celebram como OUTORGANTE
CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO
GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) JOSÉ SEIKI OSERA, CPF Nº
XXX.469.928-XX. As partes contratantes convencionam da melhor forma e para todos os
efeitos de direito, dar nova redação ao Preâmbulo, a Cláusula Segunda e Cláusula Terceira
do Contrato de Cessão nº 86/2022. Processo de Cessão Nº 00375.000014/2006-79. Área
Aquícola nº 927.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 08/2021 de área aquícola de
interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, referente a cessão
da área aquícola localizada no Estuário da Baia das Laranjeiras, no município de Guaraqueçaba,
no estado do Paraná, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) ASSOCIAÇÃO DOS MARICULTORES DA ILHA RASA, CNPJ Nº
XX.X59.553/0001-XX. As partes contratantes convencionam da melhor forma e para todos os
efeitos de direito, dar nova redação ao Preâmbulo, a Cláusula Segunda, Cláusula Terceira e
Cláusula Décima Segunda do Contrato de Cessão nº 08/2021. Processo de Cessão Nº
00366.001714/2013-19. Área Aquícola nº 2896.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 88/2022 de área aquícola de
interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, referente a cessão
da área aquícola localizada no Oceano Atlântico, no município de Caraguatatuba, no estado de
São Paulo, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) FÁBIO DE MATOS FARIA, CPF Nº XXX.486.248-XX. As partes contratantes
convencionam da melhor forma e para todos os efeitos de direito, dar nova redação ao
Preâmbulo, a Cláusula Segunda e Cláusula Terceira do Contrato de Cessão nº 88/2022.
Processo de Cessão Nº 00350.002287/2014-46. Área Aquícola nº 2912.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 07/2021 de área aquícola de
interesse social, conforme Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, referente a cessão
da área aquícola localizada no Estuário da Baia das Laranjeiras, no município de Guaraqueçaba,
no estado do Paraná, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) ASSOCIAÇÃO DOS MARICULTORES DA ILHA RASA, CNPJ Nº
XX.X59.553/0001-XX. As partes contratantes convencionam da melhor forma e para todos os
efeitos de direito, dar nova redação ao Preâmbulo, a Cláusula Segunda, Cláusula Terceira e
Cláusula Décima Segunda do Contrato de Cessão nº 07/2021. Processo de Cessão Nº
00366.001715/2013-63. Área Aquícola nº 2902.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Cessão de Uso Nº 62/2020,
referente ao imóvel situado no reservatório da UHE de Canoas I, no município de Cândido
Mota, estado do São Paulo, firmado de um lado como cedente à União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca o Senhor JAIRO GUND, e do outro lado, como Cessionário(a) PISCICULTURA
P2, CNPJ Nº XX.X52.426/0001-XX. As partes contratantes convencionam da melhor forma e
para todos os efeitos de direito, dar nova redação ao preâmbulo do Contrato de Cessão de Uso
Nº 62/2020. Processo de Cessão: 00375.004452/2011-73. Data da Assinatura 30/11/2022.

                            

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