DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ATO DE 22 DE SETEMBRO 2022
NOME/ 
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
SEGURO 
VIAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR DO 
DÓLAR 
TURISMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
JÚLIA ANACLETO 
SIQUEIRA CAMPOS 02 A 08/10/2022
FORTALEZA /
ASSUNÇÃO- PARAGUAI/
FORTALEZA
0
$ 349,00
R$ 5,22
R$ 0,00
R$ 1.821,78
R$ 6.990,04
R$ 314,96
R$ 9.126,78
MIRELLA NASCIMENTO 
DE PAULO
02 A 08/10/2022
FORTALEZA /
ASSUNÇÃO- PARAGUAI/
FORTALEZA
0
$ 349,00
R$ 5,22
R$ 0,00
R$ 1.821,78
R$ 6.990,04
R$ 314,96
R$ 9.126,78
Republicado por incorreção.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA, Secretário Executivo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
Matricula 300279-2-2, a viajar a Cidade de Salvador/BA, no período de  13 a 16/12/2022, a fim participar da 13ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e 
da XX Reunião do Fórum Eugênio Peixoto dos Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste, concedendo-lhe 3,5(três)  diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 50%(cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.241,94 (hum 
mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos),mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Salvador-BA/Fortaleza, no valor de R$ 1.456,17 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais 
e dezessete), perfazendo um total de R$ 2.934,67 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do  Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Brasília-DF, no dia 01/12/2022, com a finalidade de participar de reunião com 
representantes do Ministério da Justiça, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 912/2022, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, perfazendo um total de R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta e oito 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira  
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1353/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula 
nº 30000269 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Irauçuba – CE, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de 
mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 4 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob 
o nº 76.535.764/0020-06, com base nos serviços efetivamente prestados no período de 13 de julho a 31 de julho de 2022, espelhada através do Processo n° 
08855501/2022, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 7.719,63 (sete mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), 
a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.10000.0 CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2020
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação - CEE;  III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500-Fátima; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS;  V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38- 
Centro;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar 
de 16/12/2022 a 15/12/2023.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo importa em R$ 6.000,00 (seis mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a contar de 16/12/2022 a 15/12/2023 ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original 
que não colidirem com as disposições ora estipuladas. ;  XII - DATA: 13/12/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presi-
dente e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso -Representante Legal - Correios e Alessandra Candice da Cruz Ferreira - Representante Legal - Correios .
Marilce Stenia Ribeiro Macedo
COORDENADORA DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação da RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME, visando o fornecimento de 800 (oitocentos) 
garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral, com vistas a atender as demandas das unidades administrativas deste CEE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente instrumento fundamenta-se: I. na Ata de Registro de Preços nº 2022/0063 II. nos preceitos do direito público; III. supletivamente, nos princípios da 
Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; IV. e demais legislação pertinente. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência