DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°050/2020 IG N°1203534
PROCESSO N°07250070/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - 
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao 
Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 07250070/2022. OBJETO: O presente termo aditivo 
visa o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº050/2020, o qual tem como 
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE SALITRE - SEDE. 
VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 276.169,81 (duzentos e setenta seis mil, cento e sessenta e nove reais e 
oitenta e um centavos) correspondente a 24,48%; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 89.508,81 (oitenta e nove mil, quinhentos e oito reais e oitenta 
e um centavos), correspondente a (-) 7,94 % do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 186.661,00 (cento e oitenta e seis mil, 
seiscentos e sessenta e um reais), correspondente a 16,55 % do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.243.123.10231
.01.449051.10000.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°059/2020 IG N°1203535
PROCESSO N°07250142/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima 
referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato 
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º 
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 07250142/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento 
com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº059/2020, o qual tem como objeto a execução da obra 
de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE SALITRE – BAIXIO DO MOCO. VALOR: 
O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 281.420,37 (duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e sete 
centavos) correspondente a 24,95 %; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 111.370,10 (cento e onze mil, trezentos e setenta reais e dez centavos), 
correspondente a (-) 9,87 % do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 170.050,27 (cento e setenta mil, cinquenta reais e vinte 
e sete centavos), correspondente a 15,08 % do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.243.123.10231.01.449051.10000
.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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9° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2020 IG N°1204508
PROCESSO N°10954767/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, nº 150, Bairro Papicu, Fortaleza-CE, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual 
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2020), através do Processo Administrativo n.º 10954767/2022. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 389.981,97 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e 
oitenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.243.123.15458.03.335041.10000.0 47100001.08.243.123.15497.03.445042.10000.0. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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DISTRATO AO CONTRATO Nº104/2020
PROCESSO Nº09180559/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, estabelecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 1089 – 1º Andar – Aldeota – Fortaleza/CE - CEP: 60125-048, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20200002/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, 
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID, e dos Processos Administrativos nºs 09180559/2022; 09220925/2022; 09684522/2022; 100519916/2022; 11060190/2022. CONSIDERANDO 
a inexecução dos serviços a qual foi a contratada vencedora do certame, resolve nesse ato unilateralmente a Contratante promover o distrato do contrato nº 
104/2020 nos termos e cláusulas a seguir: Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n°104/2020, que tem como a execução objeto da 
obra de CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. O Em razão da inexecução e retardamento injustifi-
cado para a conclusão do objeto que motivou a existência da relação contratual, em executar os serviços previstos no contrato nº 104/2020, fica rescindido 
o Contrato mencionado na cláusula anterior, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações