DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas (Lei n°14.867/2011)
1.082,11
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% (art. 5º, da Lei n°14.431/2009)
108,21
Parcela Nominalmente Identificável – PNI (art. 7°, inciso III e 12, Lei n°14.431/2009)
274,77
TOTAL
1.465,09
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 08/11/2019 e publicado no DOE de 06/11/2020 que reviu a aposentadoria do servidor João Paulo da Silva, 
matrícula 07170513, lotado na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de 
dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°123/2021 IG N°1205236
PROCESSO N°08935092/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 18.091.369/0001-12, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 300, sala 918 – Aldeota – Fortaleza/CE; CEP nº 60.160-196, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20210002/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações subsequentes, e de acordo com os Processos Administrativos nºs 10674055/2022 e 08935092/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a 
alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº123/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra 
será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 13 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de março de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 13 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de março 
de 2023. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA: A Contratada estabelece como prazo final para protocolo do TRDO (Termo de Entrega Definitiva 
da Obra) o marco temporal estabelecido na cláusula terceira acima. A falta da entrega no prazo estabelecido da obra por parte da Contratada, sujeitar-lhe-á 
as penalidades previstas no Edital, no silêncio, as sanções previstas na Seção II, arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de dezembro de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Roberto Burgos Macedo 
Farias - JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°124/2021 IG N°1205234
PROCESSO N°08935645/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 18.091.369/0001-12, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 300, sala 918 – Aldeota – Fortaleza/CE; CEP nº 60.160-196, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20210003/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações subsequentes, e de acordo com os Processos Administrativos nºs 08935645/2022 e 10674322/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº124/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra 
será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 13 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de março de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 13 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de março 
de 2023. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA: A Contratada estabelece como prazo final para protocolo do TRDO (Termo de Entrega Definitiva 
da Obra) o marco temporal estabelecido na cláusula terceira acima. A falta da entrega no prazo estabelecido da obra por parte da Contratada, sujeitar-lhe-á 
as penalidades previstas no Edital, no silêncio, as sanções previstas na Seção II, arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de dezembro de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Roberto Burgos Macedo 
Farias - JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°008/2020 IG N°1205252
PROCESSO N°11169354/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público n° 009/2020, da 
Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 11169354/2022. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de valor, prazo e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº08/2020, o qual tem como objeto a execução do 
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200
002.08.243.123.10902.03.335041.69200.1. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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