DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo no Edital. RESOLVE: Designar a Comissão de Fiscalização composta pelos SERVIDORES 
a seguir nominados como membros: o Sr. Isaias Pires Lopes, Matrícula n° 301.216-1-9, o Sr. Odilídio de Albuquerque Chagas, Matrícula nº 167.860-1-2, e 
o Sr. Joelson Arcanjo Alves, Matrícula nº 307.298-1-1, a partir de 09 de dezembro de 2022, data da publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do 
Estado – D.O.E. nº 245. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº25/2019 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019 (SACC 1114501); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: 
Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
nas cláusulas e condições do Contrato nº 25/2019 - SSPDS; nos termos do processo NUP N.º 10001.004390/2022-54; nos preceitos do art. 57, inciso II, da Lei 
nº 8.666/1993 e suas alterações e no Teor da Nota Técnica nº 61/2022 – CECONV/COAFI/SSPDS VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 25/2019 (SACC 1114501), a partir de 10/12/2022 
a 09/12/2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993; IX – VALOR GLOBAL: R$ 539.700,00 (quinhentos 
e trinta e nove mil e setecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 10/12/2022 a 09/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 08 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. José Lassance de Castro e Silva, - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº43/2020 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2020 (SACC 1153911); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 20.367.629/0001-81 ; V - ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, 200, 
Distrito Industrial, município de Itajubá – Minas Gerais, CEP.: 37.504-900 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na norma do inciso II, do art. 57 da Lei federal n.º 8.666/93, tudo de acordo com o Processo NUP Nº 10001.007781/2022-21, 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem como objeto prorrogar, 
por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 43/2020-SSPDS (SACC nº 1153911), com inicio em 09 de dezembro de 2022 e término em 
08 de dezembro de 2023, cujo objeto visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGADA, NOS TERMOS DO RBAC 145, PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TERCEIRO NÍVEL E PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE 1º, 2º E 3° NÍVEIS 
DA LINHA DE HELICÓPTEROS AIRBUS HELICOPTERS OPERADOS PELA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS 
DA SSPDS - CEARÁ, visando atender a demanda da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos Anexos B e C do Termo de 
Referência nº 21/2020-CIOPAER, na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.0009-SSPDS e na Oferta Comercial nº 7818A/2020, da CONTRATADA. ; IX 
– VALOR GLOBAL: R$ 19.954.480,48 (dezenove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 09/12/2022 a 08/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 08 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Jean Luc Pascal 
Alfonsi - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 60/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: DÍGITRO 
TECNOLOGIA S.A. – CNPJ N.º 83.472.803/0001-76; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de Migração da plataforma 
atual EasyCall (Plataforma de comunicação por voz em CALLCENTER – Teleatendimento 190 CIOPS/SSPDS CE), para Plataforma web Interact (Plataforma 
de comunicação web, usada para o atendimento de chamados, por voz, chat ou e-mail, em CALLCENTER – Teleatendimento 190 CIOPS/SSPDS CE) e 
remanejamento da mesma para novo prédio do CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CISP, com as especificações técnicas contidas na 
Inexigibilidade de Licitação nº 2022.0004-SSPDS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação 
nº 2022.0004-SSPDS (Art. 25, Caput) e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000586/2022-70; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo Nº 60/2022 - SSPDS (SACC 1247545) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 
361.150,58 (trezentos e sessenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta dos Recursos Ordinários próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1116 / Projeto 
Finalístico: 1000010352022I), conforme a seguinte dotação orçamentária:- 10100001.06.126.521.10224.03.339040.30100.0; DATA DA ASSINATURA: 07 
de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Milton João de Espíndola – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 95.194.770,84 (noventa e cinco milhões cento e noventa e quatro mil setecentos e setenta 
reais e oitenta e quatro centavos); PROCESSO Nº: 015 / 2022 SSPDS OBJETO: Serviços referentes à implantação, operacionalização e manutenção de 
solução integrada de videomonitoramento em nuvem, com fornecimento de equipamentos e operação técnica integrada. JUSTIFICATIVA: a) A estrutura 
administrativa do Estado do Ceará passa por um processo de Transformação Digital e que estão sendo realizados investimentos na área de tecnologia, prin-
cipalmente vinculados à saúde, educação e segurança pública, dessa forma, busca-se a melhoria de equipamentos e tecnologias já utilizadas nos dias atuais; 
b) Conforme Termo de Referência Nº 05/2022 – AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos do objeto da contratação, fica demonstrada a necessidade 
de proporcionar a nossa população uma segurança pública mais eficiente, bem como a racionalização dos investimentos públicos; c) Para atendimento da 
presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como 
solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes 
nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: Documentos de Oficiali-
zação da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto com a AGEP/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com 
supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, 
por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 95.194.770,84 ( noventa e cinco 
milhões cento e noventa e quatro mil setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -10100001.06.183.521.2002
0.01.339140.10000.0 – R$ 8.265.350,52; -10100001.06.183.521.20020.02.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; -10100001.06.183.521.20020.03.339140.1
0000.0 – R$ 37.840.642,92; -10100001.06.183.521.20020.04.339140.10000.0 – R$ 3.895.625,52; -10100001.06.183.521.20020.05.339140.10000.0 – R$ 
5.843.438,28; -10100001.06.183.521.20020.06.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; -10100001.06.183.521.20020.07.339140.10000.0 – R$ 1.802.923,20; 
-10100001.06.183.521.20020.08.339140.10000.0 – R$ 5.698.548,72; -10100001.06.183.521.20020.09.339140.10000.0 – R$ 5.118.990,48; -10100001.06
.183.521.20020.10.339140.10000.0 – R$ 4.185.404,64; -10100001.06.183.521.20020.11.339140.10000.0 – R$ 2.277.022,68; -10100001.06.183.521.2002
0.12.339140.10000.0 – R$ 5.553.659,16; -10100001.06.183.521.20020.13.339140.10000.0 – R$ 1.947.812,76; -10100001.06.183.521.20020.14.339140.1
0000.0 – R$ 5.553.659,16; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações ulteriores. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. 
DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes 
– Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO