DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Vladislave de Almeida Pereira
Inspetor
V
22 a 26/08/2022
Fortaleza para Russas e Limoeiro do Norte
4,5
61,33
275,98
TOTAL
-
-
-
-
-
-
827,94
*** *** ***
PORTARIA Nº1700/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Muni-
cipal de Morada Nova, a viajar para Fortim, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para a Cadeia Pública local; conforme processo nº 
10051.000931/2022-80, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 09/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1700/2022-DIFIN DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
André Luiz de Oliveira
Inspetor
V
10/08/2022
Morada Nova para Fortim
0,5
61,33
30,66
Daniel Lucas Torres Vieira
Inspetor
V
10/08/2022
Morada Nova para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1704/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Tauá, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o menor infrator M.C.D.A. para o Centro Socioeducativo; conforme 
processo nº 10051.000853/2022-13, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 09/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1704/2022-DIFIN DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Cícero Ronnildo Araújo Melo
Inspetor
V
08/08/2022
Tauá para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
Joseph Stheffany Ribeiro Torquato
Inspetor
V
08/08/2022
Tauá para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do 
Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95; 
V - ENDEREÇO: Rua 9 Nº 85. Jereissate I, Maracanaú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 
de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 
003/2019, que tem como objetivo a locação de imóvel para funcionar o 28º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a admi-
nistração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste 
de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 7,62%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato é de R$ 66.336,00 (Sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais) e o valor mensal R$ 5.528,00 (Cinco mil, quinhentos e vinte e 
oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 01/02/2023, com seu término em 31/01/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio 
de 30 (trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2019, 
firmado em 01/02/2020; XII - DATA: 07 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Flávio Belisário de Souza Júnior - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 031/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
LIMOEIRO DO NORTE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - LIMOEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.932/0001-79; V - ENDEREÇO: Av. Dom Aureliano Matos, 1400, 
Centro, Limoeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na 
consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação 
pertinente como condições da inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 685/2022, exarado nos autos do processo administrativo nº 
11237414/2022, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do 
art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do 
prazo do Contrato nº 031/2020, que tem como objeto contratação de empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO 
NORTE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda 
da DELEGACIA DE LIMOEIRO DO NORTE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja 
fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20
799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com 
seu término em 31/12/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do Contrato nº 031/2020, firmado em 27 de novembro de 2021; XII - DATA: 07 de Dezembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago 
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Valdo Freitas de Lemos - SAAE-LIMOEIRO DO NORTE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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