DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 035/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE JAGUARIBE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.202/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, Nº 440, Jaguaribe-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
constante da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da 
inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 690/2022, exarado nos autos do processo administrativo nº 11237740/2022, o qual foi 
acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos 
serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfato-
riamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, 
durante o exercício de 2022. Considerando a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal 
nº 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 
035/2020, que tem como objeto contratação de empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JAGUARIBE, entidade autárquica 
municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JAGUA-
RIBE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensal-
mente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com seu término em 31/12/2023, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 035/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020; XII - DATA: 07 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO 
e Jander Robson Bezerra Gomes - SAAE-JAGUARIBE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE. CONTRATADA: GLOCK AMÉRICA S.A, sociedade constituída de acordo com as leis do Uruguai, inscrita no Registro Único Tributário 
(RUT) sob o nº 213962320018, situada no endereço Calle Juncal nº 1392 n/c, Montevidéu, Uruguai. OBJETO: Este contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO 
DE PISTOLA CALIBRE 9X19MM, conforme as especificações e detalhamentos consignados no termo de referência e anexos do pregão supracitado e 
na proposta comercial da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual 
nº 13.994/2001, pelo Decreto Estadual 45.902/2012 e demais normas pertinentes, mediantes as cláusulas e condições do contrato. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência até 31/12/2022 contado a partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 674.868,00 (Seiscentos 
e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais). O preço global do presente contrato é de USD $124.500,00 dólares americanos, equivalente a R$ 
674.868,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da 
contratada, conforme a seguir: DESCRIÇÃO DO ITEM: Pistola tipo semiautomática calibre 9MM; acessórios: maleta de polímero de alta resistência, vareta 
de limpeza, manual em português, 05 (cinco) carregadores, peças de reposição imediata (15%) trava do percussor e mola, todas as teclas externas, conjunto da 
mola recuperadora, alça e massa de mira, fundo do carregador; transportador do carregador e mola do carregador. MARCA/MODELO: GLOCK-G17-Gen5 
/ QUANTIDADE: 300 / VALOR UNITÁRIO DÓLAR $: USD 415,00 / VALOR UNITÁRIO REAL R$**: R$ 2.249,56, pagos em 30 (trinta) dias corridos, 
contados a partir da data do recebimento definitivo dos bens e aceite pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais, a crédito do 
beneficiário em instituição financeira credenciada pelo Estado, em agência e conta bancária indicada pela contratada em sua proposta e na Nota Fiscal, se não 
houver outro prazo estabelecido no Anexo I. O pagamento será feito em moeda corrente nacional – Real (R$). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.
06.181.521.10965.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de Dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Fernando Menezes 
da Silva Júnior - FISCAL DO TRABALHO e Franco Giaffone - GLOCK AMÉRICA S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°721/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do plane-
jamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.001924/2022-71 foi iniciado em 21/11/2022, RESOLVE conceder cinco diárias e meia 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 356,56 (trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), mais 40% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) a servidora JANIELE 
NOGUEIRA DA SILVA, matrícula: 300.329-3-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, 
nos dias 14 a 19 de novembro de 2022, com a finalidade de Participar do Curso de Tópicos de Comparação Balística e Mecanismos das Armas, de acordo 
com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 
de dezembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº748/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DAMIÃO WELLINGTON ALVES MASCENA, matrícula: 300.336-6-3 ocupante do cargo 
de PERITO CRIMINAL, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Realização de levantamentos 
periciais e Curso de Operador de Drone, na cidade de Fortaleza-CE e nos municípios de Ipaumurim-CE e Acopiara-CE, nos dias 08 e 09 de setembro e 25 
de setembro a 01 de outubro de 2022, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 40%, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 Classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº748/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
ACRÉSCIMO
TOTAL
DAMIÃO WELLINGTON 
ALVES MASCENA
PERITO 
CRIMINAL
MATRÍCULA: 
300.336-6-3 
CLASSE: IV
08/09/2022
IPAUMIRIM-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
-
R$ 32,41
09/09/2022
ACOPIARA-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
-
R$ 32,41
25/09/2022 a 01/10/2022
FORTALEZA-CE
Seis diárias e meia
R$ 64,83
R$ 421,39
40%
R$ 589,94
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 653,86
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