DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
serviço as cidades de Tabuleiro do Norte-CE e Limoeiro do Norte-CE, nos dias 01, 04 e 05 de dezembro de 2022, com a finalidade de Realização de levan-
tamentos periciais do tipo identificação veicular, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°778/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.002282/2022-28 foi iniciado em 08/12/2022, RESOLVE conceder meia diária 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor 
VINICIUS GABRIEL FELIX BARBOSA, matrícula: 300.329-1-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço a cidade 
de Independência-CE, no dia 06 de dezembro de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” 
do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orça-
mentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°779/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.002283/2022-72 foi iniciado em 08/12/2022, RESOLVE conceder duas meias 
diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) 
ao servidor CLAUDIVAN DOMINGOS DE FREITAS, matrícula: 300.333-9-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de 
serviço as cidades de Boa Viagem-CE, Aracoiaba-CE e Pacoti-CE, nos dias 06 e 24 de outubro de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos 
periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_1911/2022
I - ESPÉCIE: 8° TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Pres. Castelo 
Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.: 60.010-000 - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; V - 
ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, n° 2210, Bairro: Joaquim Távora. CEP: 60.055-171 – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2018_001_1911; Nos termos que constam no Processo nº 
11095946/2022; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2018_001_1911,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e 
cesta básica, da categoria de Técnico em Radiologia, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022, registro CE000720/2022; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 55.161,12 (Cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e 
doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos de 1º de janeiro de 2022 a 
dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: 12/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e 
José Orlando Mesquita Lins – Representante Legal.
Lauro Ferreira Rocha Jr.
SUPERVISOR NÚCLEO DE ORÇAMENTO E PROJETOS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
N°20220083 ATA PEFOCE
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 05769434/2022; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20220083 e as infor-
mações de folhas nº 150 á 153, acerca do processo licitatório visando o Registro de preços para futuras e eventuais Aquisição de consumíveis do MICROS-
CÓPIO ELETRÔNICO DE VARREDURA - MEV para atender as necessidades da Pericia Forense do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o presente 
procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°65, de 03 de janeiro de 2008, Lei Complementa Estadual n° 134, de 07 de abril de 
2014, Decretos Estaduais n° 27.624, de 22 de novembro de 2004, n° 66.659, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente 
a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente proce-
dimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220083 – PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado 
do Pregão Eletrônico nº20220083 – PEFOCE, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/93. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 07 de de dezembro de 2022. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 
de dezembro de 2022.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 240, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022_002_2907 
DA EMPRESA COMAR - CONSTRUCAO LOCACAO E REFRIGERACAO LTDA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARES-CON-
DICIONADOS PARA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.. Onde se lê: CONSTRUTORA COMAR LTDA. Leia-se: EMPRESA COMAR 
- CONSTRUCAO LOCACAO E REFRIGERACAO LTDA. Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1758/2022 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº180/2022 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa 
nº. 001/2022-DG/AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE