DOE 14/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº248  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Portuguesa e Coordenadora da Área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias nos Ensinos Fundamental e Médio, Atuou ainda como Coordenadora de 
Revisão Editorial, atualmente Professora da Faculdade Terra Nordeste (FATENE) presencial e EaD, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legis-
lativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a 
contratação da instrutora ADRIANA MARLY SAMPAIO JOSINO a fim de ministrar o Curso de “Comunicação Básica em Libras”, nos termos do artigo 
26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 08/12/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°174/2022
PROCESSO N° 09119 /2022 OBJETO: contratação da instrutora MICHELLE LIMA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA, a fim de ministrar o Curso 
“Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2030”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, inte-
grante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação 
dos servidores públicos, especialmente no tocante à adequação às demandas do mundo globalizado, sobretudo pautadas através da Agenda 2030. Por isso, 
importante desenvolver visão sistêmica nos participantes para identificação, implementação, monitoramento e divulgação dos resultados da contribuição das 
instituições com o alcance das metas e elementos indicadores da Agenda 2030. De modo a promover a inclusão e fomentar a melhoria da atividade legislativa, 
política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - 
Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de desenvolvimento sustentável e Agenda 2030. Tudo com amplo sustento teórico prático acerca da 
temática abordada. VALOR: R$1.771,80 (um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 00076 - 01100002
011282111151315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como funda-
mento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado 
pela Lei 9648/98. CONTRATADA: MICHELLE LIMA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da 
instrutora MICHELLE LIMA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos 
ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Gestão de Projetos, formada 
em Pedagogia, Professora convidada em Cursos de Pós-Graduação na Universidade de Fortaleza – UNIFOR, conforme documentação em anexo. RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação da instrutora MICHELLE LIMA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA a fim de ministrar o Curso de “Desenvolvimento Sustentável e Agenda 
2030”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:08/12/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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REVOGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°04/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E 
SEM EFEITO, a publicação da corrigenda ao Extrato do Contrato nº04/2021, celebrado entre esta Casa Legislativa e a empresa NTSEC SOLUÇÕES 
EM TELEINFORMÁTICA LTDA, publicado no DOE de 02 de junho de 2021, folha 148. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°04/2021
No Extrato do Contrato n° 04/2021, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, publicado no 
Diário Oficial de 18/03/2021, ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: 200.800,00 (duzentos mil e oitocentos reais). LÊIA-SE: Valor total global – R$ 602.400,00 
( seiscentos e dois mil e quatrocentos reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº28322/2022-3
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 
de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº17/2022-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a 
prestação de serviço de extensão de garantia de suporte técnico para manutenção de equipamentos (hardware e software) da marca Lenovo-IBM, incluindo 
o fornecimento de peças e a atualização de firmware, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos 
no Anexo I do Edital.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA
19.877.285/0001-71
R$ 118.000,00
2ª
 J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS - ME
24.153.640/0001-08
R$ 217.000,00
Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº25/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30612/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na moda-
lidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo para atender às necessidades 
deste Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 14/12/2022; 2 - Abertura das propostas: às 8h do dia 27/12/2022; 3 - Início da sessão de disputa de 
preços dos Lotes 1 ao 8: às 13h do dia 27/12/2022; 4 - Início da sessão de disputa de preços dos Lotes 9 ao 22: às 9h do dia 28/12/2022. A íntegra do Edital 
pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através 
do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de 
Brasília. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº26/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30874/2022-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na moda-
lidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de projetores e apresentadores multimídia para este 
Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 14/12/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 27/12/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: 
às 10h do dia 27/12/2022; A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor 
deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de 
tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO