DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 234-B
Brasília - DF, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 8 páginas.............................................................................................................
Sumário
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO /ME Nº 10.606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência, da Defesa, e da Cidadania, e de Encargos
Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.987.578.995,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1", "2" e "3", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência, da Defesa,
e da Cidadania, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.987.578.995,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e setenta e oito
mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
1.727.844.549
Operações Especiais
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
1.727.844.549
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
1.727.844.549
S
3-
ODC
1
90
0
151
1.727.844.549
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.727.844.549
TOTAL - GERAL
1.727.844.549
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
29.950.001
At i v i d a d e s
6012 212O
Movimentação de Militares
05 331
29.950.001
6012 212O 0001
Movimentação de Militares - Nacional
05 331
29.950.001
F
3-
ODC
1
90
0
100
29.950.001
TOTAL - FISCAL
29.950.001
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
29.950.001
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
60.500.000
At i v i d a d e s
6012 212O
Movimentação de Militares
05 331
60.500.000
6012 212O 0001
Movimentação de Militares - Nacional
05 331
60.500.000
F
3-
ODC
1
90
0
100
60.500.000
TOTAL - FISCAL
60.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.500.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
28.149.999
At i v i d a d e s
6012 212O
Movimentação de Militares
05 331
28.149.999
6012 212O 0001
Movimentação de Militares - Nacional
05 331
28.149.999
F
3-
ODC
1
90
0
100
28.149.999
TOTAL - FISCAL
28.149.999
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
28.149.999