DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3103 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
 Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das 
Escolas Básicas Públicas: 
  
Titular: Fernanda Maria Mendonça – CPF 817.583.833-72 
Suplente: Cecília Jorge Martins – CPF 033.058.143-06 
  
Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública: 
  
Titular:Magdala Rocha dos Santos (Vice-Presidente) – CPF 
066.073.463-08 
Suplente: Dalmir Moreira de Brito– CPF 007.818.853-96 
  
Titular Elda Maria Procópio de Souza – CPF 071.057.153-40 
Suplente: Isabelle Moraes dos Reis Aguiar – CPF 073.480.783-03 
  
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública – 
Entidades Secundaristas: 
  
Titular:Erika Gabriele Oliveira Costa – CPF 106.976.163-70 
Suplente: Sabrina Silva do Amaral – CPF 104.810.043-00 
  
Titular:Roberta Ingrid Veras Ferreira Araújo – CPF 082.928.453-21 
Suplente: Lara Fontenele da Silva – CPF 097.202.333-03 
  
Representantes do Conselho Tutelar:  
  
Titular: Valdeni Bispo Lima – CPF 000.012.493-40 
Suplente: Ivanilda Veras – CPF 089.868.977-50 
  
Art. 2º - Os membros nomeados acima terão o mandato de 04 
(quatros) anos, referente ao término do biênio. 
  
Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, 
aos 02 dias do mês de dezembro, do ano de 2022. 
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Alan Ferreira Lima 
Código Identificador:6612A2FD 
 
GABINETE  
PORTARIA Nº 084 /2022 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA 
COMISSÃO DE COORDENAÇÃODO PROCESSO 
DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA 
CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES 
ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS 
FUNÇÕES 
DE 
DIRETOR 
ESCOLAR 
E 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS 
DA 
REDE 
MUNICIPAL 
DE 
ENSINO 
DO 
MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DEBARROQUINHA-CE, JAIME 
VERAS SILVA FILHO, no uso de suas atribuições legais, usando da 
competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, combinado com a Lei Municipal nº 652, de 15 de 
setembro de 2022, e demais legislação em vigor, 
RESOLVE:  
Art. 1º - Instituir e nomear a Comissão de Coordenação do 
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA 
CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES E 
INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL 
DE 
ENSINO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BARROQUINHA/CE, com a nomeação dos seguintes membros e 
Presidente: 
Parágrafo Único – O Presidente e os membros são:ANTONIO 
ROBERTO OLIVEIRA ARAÚJO (Presidente), matrícula nº. 1907 e 
CPF nº 496.745.793-20; ANTONIO JOSÉ DA SILVA (membro), 
matrícula nº. 1906e CPF nº 720.689.303-15 e VALDIANA AGUIAR 
FERREIRA (membro), CPF nº 044.606.463-74. 
  
Art. 2º - A Comissão de Coordenação nomeada no artigo 1º cumprirá 
as condições estabelecidas no PROCESSO DE SELEÇÃO 
PÚBLICA 
SIMPLIFICADA 
PARA 
CONSTITUIÇÃO 
DO 
BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA 
O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS 
FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR 
PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE para cumprir 
as situações definidas na Lei Municipal nº 652, de 15 de setembro de 
2022 e as seguintes atribuições: 
I – Acompanhar e fiscalizar o processo de seleção pública com a 
finalidade de garantir os princípios da legalidade, transparência, 
eficiência, publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade da 
administração pública; 
II –Assinar os resultados preliminares e finais de todas etapas, neste 
ato representada pelo Presidente da Comissão, em conjunto com a 
empresa contratada. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 
dias do mês de dezembro de 2022. 
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Alan Ferreira Lima 
Código Identificador:FF8BD629 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 34, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
REGULAMENTAÇÃO 
DA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO 
ÂMBITO 
DA 
POLÍTICA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES/CE EM CONFORMIDADE COM 
A LEI MUNICIPAL N° 360/2008 E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, com fundamento na 
Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 360/2008, no uso de 
suas atribuições legais. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido 
pelo Art. 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, 
denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
  
Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são 
prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de 
Campos Sales/Ceará, em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
§1º O benefício eventual deve integrar a rede de serviços 
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades 
humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social. 
§2º O Município deve garantir igualdade de condições ao acesso às 
informações e à fruição do benefício eventual. 
§3º É proibido à exigência de comprovações complexas e vexatória de 
pobreza.