DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

CARGO
REQUISITOS
BÁSICOS
VAGAS
DIRETAS
CADASTRO
RESERVA
CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
R$
FISCAL
DE
OBRAS
MÍNIMO DE CURSO
TÉCNICO SUPERIOR
NA
ÁREA
+
REGISTRO
NO
CONSELHO
01
01
30 HORAS
1.800,00
GARI
ENSINO MÉDIO
02
04
40 HORAS
1.212,00
OPERADOR DE
MÁQUINAS
ENSINO
FUNDAMENTAL
+
CARTEIRA
DE
MOTORISTA
NA
CATEGORIA C OU
SUPERIOR + CURSO
DE FORMAÇÃO DE
NO
MINIMO
40HORAS.
01
02
40 HORAS
1.212,00

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:68CEACE5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Secretário de Cultura e Turismo do Município de Chorozinho, em
cumprimento à Ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar
o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº
2022.12.06.014-DL-SECULT. Fundamento Legal: no Art. 24, IV Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto: Locação de um
imóvel localizado na Rua Francisca Batista, nº 75 - Centro -
Chorozinho-CE para o funcionamento do Anexo da Sede da
Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Chorozinho - CE.
Contratada: Emanoel Milson Alves, CPF/MF nº 191.939.553-91.
Contratante:
Secretaria
de
Cultura
e
Turismo,
CNPJ
nº
23.555.279/0001-75. Valor total R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).
Dotação Orçamentária - 1501.13.122.1301.2.081 - 33.90.36.00.
Vigência do contrato: 12 (Doze) meses.

CHOROZINHO 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO FÁBIO SANTIAGO
Secretário de Cultura e Turismo
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:301684CF

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Município de Chorozinho RESOLVE, com base no parecer da
Procuradoria Geral do Município, ANULAR o procedimento
Licitatório realizado na modalidade PREGÃO n° 2022.11.23.081-PE-
SEAGRI, em conformidade com o Art. 49, § 1º da Lei Federal nº
8.666/93, em estrita observância aos princípios da legalidade, da
eficiência e da supremacia do interesse público.

CHOROZINHO – CEARÁ, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:9B98FD35

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

A Pregoeira do Município de Chorozinho-CE, torna público para
conhecimento dos interessados, o Edital de Licitação na modalidade
Pregão, na forma Eletrônica, autuado sob o nº 2022.12.14.085-PE-
SEAGRI do tipo Menor Preço, cujo Objeto é Contratação de Empresa
para prestação de serviços de manutenção e recuperação de motores
elétricos, bombas hidráulicas, compressores e caixas protetoras do
hidrômetro dos chafarizes e poços profundos do Município de
Chorozinho-CE. O prazo de cadastramento das Propostas de Preços
será até às 08h00min do dia 29 de dezembro de 2022, com abertura
para análise das propostas às 09h00min e Sessão de Disputa de
Lances às 09h30min. (horários de Brasília). O Edital poderá ser
adquirido
nos
endereços
eletrônicos
www.bII.org.br
e
www.tce.ce.gov.br. Informações: Na sede da Comissão Permanente
de Licitação, na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila
Requeijão - Chorozinho-CE ou (85) 3319-1163.

Chorozinho - CE, 14 de dezembro de 2022.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Pregoeira
Publicado por:
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio
Código Identificador:2CFB8EB0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – SECRETARIAS MUNICIPAIS
E ENCARGOS DO MUNICÍPIO, DOS FUNDOS ESPECIAIS E
DA CÂMARA MUNICIPAL.

DECRETO N° 029 / 2023, 05 de Dezembro de 2022

Fica estabelecida a Programação Financeira para o
exercício financeiro de 2023, da Administração
Direta – Secretarias Municipais e Encargos do
Município, dos Fundos Especiais e da Câmara
Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, c/c IN 03/2000 do Tribunal de Contas dos
Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício
financeiro de 2023, da Administração Direta – Secretarias Municipais
e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Administração
Indireta – Autarquias, Fundação e da Câmara Municipal, conforme
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101,
de 04 de maio de 2000.

Art. 2° Os anexos I deste Decreto estabelecem a Programação
Financeira para o exercício financeiro de 2023, da Administração
Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos
Especiais e da Câmara Municipal.

§ 1o Fica excluída do disposto no caput deste artigo, a dotação
destinada ao Legislativo Municipal, que será reajustada de acordo
com a receita realizada até 31 de dezembro de 2022, desde que não
exceda o limite máximo constitucional de 7% (oito por cento).

Art. 3° O pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme
posição em 31 de dezembro de 2022, não incluídos nos limites de que
trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no
cronograma mensal.

Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se
dará bimestralmente, por Órgão, e se verificado o desequilíbrio fiscal,
o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no
bimestre seguinte aos limites estabelecidos na LDO.