DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
14 de dezembro de 2022.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:0FFB01A8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 134/2022

Dispõe sobre a Instauração de Procedimento
Administrativo Disciplinar, a fim de atender o ofício
requisitório n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de
2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho
Rodrigues de Oliveira, para apurar a conduta da
Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública,
por meio da Procuradoria Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o ofício n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de
2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira,
onde requisitou a instauração de PAD para apurar a conduta da
Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da
Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art 1°. DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson
Miranda, professor, matrícula n° 160, Membros da Comissão, Sr.
Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e
Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, para,
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, visando à apuração
de prática de suposto crime eleitoral, imputada a Sra. F. S. M.,
conforme ofício requisitório.

Art 2°. Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento
de N° 004/2022 e as peças de informações que a acompanham, no
âmbito da Procuradoria Geral do Município;

Art 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
14 de dezembro de 2022.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:2E05D02D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO Nº 19/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

A
PRESIDENTA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Resolução nº
007/2012;

CONSIDERANDO a proximidade do término desta legislatura e o
disposto no art. 1º da Resolução nº 007/2012;

CONSIDERANDO o resultado da eleição da Mesa Diretora ocorrida
na sessão do dia 09 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que o sentido da Resolução nº 007/2012 é
propiciar condições para que a Mesa Diretora eleita para o segundo
biênio da legislatura receba todas as informações necessárias à
implementação da nova gestão, inteirando-se do funcionamento da
Câmara Municipal e permitindo ao eleito a preparação dos atos a
serem editados após a posse.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os membros abaixo para fazer parte da Equipe de
Transição no ano de 2022 conforme art. 3º da Resolução 07/2012:
I – Francisco Fernandes dos Santos – Vereador;
II – Maria Aline dos Santos Fernandes – ocupante do cargo de
provimento em comissão de Procuradora Adjunta;
III –Isaias de Santana– ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor Geral;
IV – Alênicon Pereira de Souza – ocupante do cargo de provimento
efetivo de Controlador Interno.
Parágrafo único. Será o Presidente da equipe o Vereador Francisco
Fernandes dos Santos.

Art. 2º. Os membros indicados no art. 1º procederão com as
determinações contidas na Resolução n 9º 07/2017, especialmente
aquelas previstas nos seus arts. 4º a 6º.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 14 de dezembro de
2022.

MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:E226C5D5

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 41/2022

Dispõe sobre a nomeação Interinamente de tesoureira
da Câmara Municipal de Mauriti, e dá outras
providências.

A
PRESIDENTA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Chefe do Setor de Tesouraria da Câmara,
FRANCISCA LAÍNA SOUSA SANTANA, requereu a prorrogação
da sua licença maternidade, nos moldes da Resolução nº 39/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades
administrativas até o final desta sessão legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar até 31 de dezembro de 2022 a nomeação interina da
senhora Luana Sousa Santana, CPF nº 017.554.233-30 como Chefe do
Setor de Tesouraria da Câmara Municipal de Mauriti, em substituição
a Francisca Laína Sousa Santana, que se encontra em licença
maternidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 14 de dezembro de
2022.

MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO
Presidenta
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:89BD3B83