DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 82 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 82, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO
PLANO DE CONTINGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI - CE, CONFORME PLANO DE AÇÃO
EMERGENCIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, com fulcro no artigo 115 da Lei Orgânica desta
municipalidade;

CONSIDERANDO que o Projeto de Integração do Rio São
Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF,
é um projeto de infraestrutura hídrica que capta água no Rio São
Francisco aduzindo-a para bacias hidrográficas do nordeste
setentrional nos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande
do Norte;

CONSIDERANDO que o Município de Mauriti foi contemplado
com o Lote 6 do projeto supramencionado, onde existe o maior Túnel
Hidráulico da América Latina, o Cuncas I, e o segundo maior Bueiro
Hidráulico do Brasil, o Bueiro Palha;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil – PNPDEC, estabelecida pela Lei nº 12.608, prevê que as ações
de proteção e defesa civil sejam organizadas pelas condutas de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, tendo em
vista a promoção do desenvolvimento sustentável, dando indicações
fundamentais das principais políticas que se relacionam a Gestão de
Riscos;

CONSIDERANDO a competência atribuída aos municípios para
desenvolver o Plano de Contingência, conforme o Plano de Ação
Emergencial (PAE), em atenção as recomendações do Ministério de
Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano de Contingência
requer um modelo participativo de aplicação que integre órgãos
setoriais, órgãos de proteção e defesa civil e a população;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de
Contingência do Município de Mauriti – CE, tendo em vista o Projeto
de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional.

Art. 2°- Determinar que seja promovida a nomeação de servidores
para integrar a comissão supramencionada, por meio de instrumento
próprio.

Art. 3º - Que seja garantida a ampla divulgação do presente
instrumento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito em Exercício do Município de Mauriti – CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:E4712E23

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO PARA
ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.11.09.01/TP. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para Prestação de Serviços na concepção, no
planejamento da implantação e na operacionalização da unidade de
inteligência fiscal do município, acompanhado de software, visando o
aumento de receitas do ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do
Município de Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as
empresas habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia
19/12/2022, às 09:00h. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av.
Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 14 de Dezembro de 2022.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:779EC5D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N° 2022.11.24.01/SME.

EXTRATO DO CONTRATO N° 2022.11.24.01/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES
EIRELI.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MAURITI/CE. Valor global: (R$ 8.640,00). Prazo: 31/12/2022.
Mauriti/CE, 24 de novembro de 2022. Signatários: Francisco José
Cavalcante Furtado e Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4E98DF27

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.12.14.01/TP.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na área de
engenharia civil, para executar os serviços de assessoramento,
gerenciamento e fiscalização das obras e acompanhamento da situação
dos prédios públicos edificados da rede pública municipal de ensino
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de
Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de
Habilitação e Proposta de Preços: 02/01/2023, às 08h00min, sala da
Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista,
Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou na
sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado,
nos dias úteis, das 08:00 às 12:00.

Mauriti/CE, 14 de Dezembro de 2022.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:ED7DEC4C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.10.25.01/SMS.

Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a
empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
Objeto: aditamento de 25% ao Contrato n° 2022.10.25.01/SMS, cujo
objeto é Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota
de Veículos Oficiais e locados da Secretaria de Saúde do Município
de Mauriti/CE. Assim, após os acréscimos dos quantitativos o valor
do contrato sofre um acréscimo no valor de (R$ 15.125,00).
Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e José Ivan de Araújo.