DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:4CD088F4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

Dispensa de Licitação: 09.11.2022.30-DL. Contratante: Secretaria de
Educação Básica. Contratada: SABERES - SERVIÇOS, PROJETOS
E TREINAMENTOS – ME, CNPJ: 22.404.550/0001-09. Contrato de
nº 10.11.2022.31-SME.Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
REALIZAÇÃO
DE
EVENTO
PEDAGÓGICO,
PARA
ATENDER
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, NO QUE
SE REFERE AO RECONHECIMENTO DO TRABALHO E
VALORIZAÇÃO DOS GESTORES E PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DIANTE DAS AVALIAÇÕES INTERNAS
E EXTERNAS. Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e Dispensa de Licitação nº
09.11.2022.30-DL. Valor Global do Contrato: R$ 16.900,00
(Dezesseis mil e novecentos reais). Vigência: até 31/12/2022. Dotação
Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PROJETO/ATIVIDADE:
12.361.0037.2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA. Com utilização de recursos próprios. Exercício
2022.Signatário, pelo contratante: Francisca Márcia Teixeira Alencar.
Pelo contratado: Maria Cristina Silva Linard. Nova Olinda/CE, 10 de
novembro de 2022.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:243A9BF0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 09.12.2022.40-DL

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em
cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). Secretário(a)
William Fagner Alves de Matos, faz publicar o extrato resumido do
processo de dispensa de licitação nº 09.12.2022.40-DL. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO
DA
PRODUÇÃO
DE
EVENTOS
CULTURAIS,
PARA
REALIZAÇÃO DO PROJETO UMA NOITE DE NATAL,
ATRAVÉS DE DECORAÇÃO TEMÁTICA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA OLINDA/CE. Contratado:
SABERES - SERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS -
ME, CNPJ: 22.404.550/0001-09. Fundamento Legal: art. 24, inciso
II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

NOVA OLINDA - CE, 09 de dezembro de 2022.

SAMARA PEREIRA DE LUCENA –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:8DAB15C8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

Dispensa de Licitação: 09.12.2022.40-DL. Contratante: Secretaria de
Cultura, Esporte e Turismo. Contratada: SABERES - SERVIÇOS,
PROJETOS E TREINAMENTOS – ME, CNPJ: 22.404.550/0001-09.
Contrato de nº 12.12.2022.41-SMC.Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA PRODUÇÃO DE
EVENTOS CULTURAIS, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO
UMA NOITE DE NATAL, ATRAVÉS DE DECORAÇÃO
TEMÁTICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA
OLINDA/CE. Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e Dispensa de Licitação nº
09.12.2022.40-DL. Valor Global do Contrato: R$ 16.800,00
(Dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência: até 31/12/2022. Dotação
Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0037.2.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
DE
CULTURA,
ESPORTE
E
TURISMO,
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. Com utilização de recursos
próprios. Exercício 2022.Signatário, pelo contratante: William Fagner
Alves de Matos. Pelo contratado: Maria Cristina Silva Linard. Nova
Olinda/CE, 12 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:5EDB2F66

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO
APLICADAS
PELO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE NOVA RUSSAS - DEMUTRAN, INSCRITAS
OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO,
APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a remissão de
multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de
Trânsito de Nova Russas – DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida
ativa do município, aplicadas até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao
Departamento
Municipal
de
Trânsito
de
Nova
Russas
–
DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2021, para pagamento, em parcela única, de multas com
redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importância paga.

§ 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida
Ativa aplicadas pelo DEMUTRAN deste Município que tenham sido
pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela
remissão prevista nesta Lei.

Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto ao
Departamento
Municipal
de
Trânsito
de
Nova
Russas
–
DEMUTRAN, a quem incumbe a concessão, o controle e a
administração da remissão e será encaminhado ao DETRAN/CE para
a geração do DAM de pagamento.

§ 1º A formalização do termo de confissão constitui confissão
irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do
veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.

§ 2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa
que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em
automática desistência do respectivo recurso.

Art. 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de
remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento
da integralidade do débito.

Art. 5º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos
nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu
pleito pelo Departamento Municipal de Trânsito de Nova Russas –
DEMUTRAN.