DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

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Art - 2° - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar a Servidora acima
indicado, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos
de diárias.

Art - 3o - As despesas correrão as contas de recursos de dotação
própria do orçamento vigente.

*
Art - 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,
ESTADO DO CEARÁ, em 14 de Dezembro de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:D29B976E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Declara
de
utilidade
pública
para
fins
de
desapropriação o imóvel que indica e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do
Município de Piquet Carneiro,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel (terreno de formato regular), de propriedade
de Maria Alves Pereira, brasileiro, casada, agricultora, residente no
bairro Santa Luzia, s/n, zona urbana do município de Piquet
Carneiro/CE, inscrita no CPF sob o nº 959.617.043-00 e no RG com o
nº 98029172706/SSPDS-CE, com área total de 175,00m², constituído
de terra nua, com vegetação rasteira nativa da região, sem
benfeitorias, localizado na rua José Rodrigues Pinheiro, bairro sem
denominação oficial (SDO), no distrito de Mulungu, no município de
Piquet Carneiro/CE, confrontando ao LESTE (FRENTE): com a rua
José Rodrigues Pinheiro, medindo 5,00m; ao OESTE (FUNDOS) com
terreno de Maria Alves Pereira, medindo 5,00m; ao SUL (LD) com
terreno de Maria Alves Pereira medindo 35,00m e ao NORTE (LE),
com a rua João Alves da Silva, medindo 35,00m.
A descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N
9357014.95 m e E 454730.70 m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central-39, localizado a rua José Rodrigues Pinheiro -
IBICUÃ, deste, segue confrontando com a rua José Rodrigues
Pinheiro, com os seguintes azimute plano e distância:161°09'22.00'' e
5.00; até o vértice P1, de coordenadas N 9357010.21 m e E 454732.31
m; deste, segue confrontando com Maria Alves Pereira, com os
seguintes azimute plano e distância:250°07'37.46'' e 35.00; até o
vértice P2, de coordenadas N 9356998.32 m e E 454699.40 m; deste,
segue confrontando com Maria Alves Pereira, com os seguintes
azimute plano e distância:341°09'21.94'' e 5.00; até o vértice P3, de
coordenadas N 9357003.05 m e E 454697.79 m; deste, segue
confrontando com rua João Gomes da Silva, com os seguintes azimute
plano e distância: 70°07'37.46'' e 35.00; até o vértice P0, de
coordenadas N 9357014.95 m e E 454730.70 m, encerrando esta
descrição.
Todas
as
coordenadas
aqui
descritas
estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-
39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro deste Decreto
destina-se à abertura de uma rua.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro entrará na posse
imediata do citado imóvel, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 08 de dezembro
de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:29DE7583

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova a Instrução Normativa SP nº 01/2022, que
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para a aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
administração
pública
municipal
para
os
procedimentos licitatórios e de contratação direta nos
moldes da Lei federal nº 14.133/2021.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO/CE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 31 e 74 da CF/88, Instrução
Normativa nº 01/2017 do TCM-CE, bem como na Lei municipal nº
306/2017, de 02 de outubro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos
administrativos para a realização de pesquisa de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e
de contratação direta nos moldes da Lei federal nº 14.133/2021.

DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SP Nº 01/2022, Versão
01, do Sistema de Planejamento (SP), de responsabilidade de todas as
unidades administrativas, fazendo parte integrante deste Decreto.
Parágrafo Único - A Instrução Normativa a que se refere o caput
dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de
pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, no âmbito da administração pública municipal, para os
procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei
federal nº 14.133/2021 pela prefeitura de Piquet Carneiro.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 13 de dezembro
de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito

Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8289173A

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SP Nº 01/2022, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.