DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3103

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

LEI Nº. 565 de 05 de DEZEMBRO de 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CROATÁ para o exercício financeiro de 2023 compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 89.627.529,00 (OITENTA E NOVE MILHOES SEICENTOS E
VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:

FONTES
VALOR (R$)
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

1.1. RECEITAS CORRENTES
97.852.750,00
Receita Tributária
1.757.757,00
Receitas de Contribuições
358.780,00
Receita Patrimonial
1.593.637,00
Transferências Correntes
93.973.362,00
Outras Receitas Correntes
114.950,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
146.300,00
Transferências de Capital
146.300,00
Ded de Receita p/ Formação do Fundeb
-8.371.521,00
TOTAL GERAL
89.627.529,00

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 89.627.529,00 (OITENTA E NOVE MILHOES SEICENTOS E
VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS) com os desdobramentos abaixo:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 65.070.982,00
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.556.547,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO
VALOR (R$)
Câmara Municipal de Croatá
2.989.000,00
Gabinete do Prefeito
989.600,00
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
4.286.650,00
Secretaria de Saúde
21.972.552,00
Sec. De Assistência e Desenvolvimento Social
2.846.936,00
Secretaria de Educação
40.032.647,00
Secretaria De Infraestrutura
9.971.094,00
Secretaria de Controle Interno
243.335,00
Procuradoria Geral do Município
223.694,00
Secretaria de Meio Ambiente
1.186.802,00
Secretaria de Cultura e Turismo
1.870.882,00
Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico
124.793,00
Secretaria de Segurança
459.143,00
Secretaria de Esporte
1.983.055,00
Reserva de Contingência
447.406,00
TOTAL
R$ 89.627.529,00

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos
da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS