DOMCE 15/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3103 
 
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Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 
1.475.650,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01570/22 
D E C R E T A : 
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.475.650,00 (Um 
Milhão, Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$497.200,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil, Duzentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo 
com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
II - R$978.450,00 (Novecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com 
o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto. 
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 28 de Outubro de 2022 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
GOVERNO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
Ceará 
Prefeitura Municipal de Farias Brito 
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00542/22 de 28 de Outubro de 2022, autorizado pela LEI 
01570/22. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
  
  
  
02 03. 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambient 
  
  
20 122 0002 2.014 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
  
  
  
de Agricultura e Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
50,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
1.200,00 
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 
1.250,00 
PARA: 
02 04. 
Secretaria de Infraestrutura 
  
  
04 122 0002 2.016 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
  
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
60.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
9.200,00 
15 451 0012 1.020 
Construção, Ampliação e Reforma de Vias e Logradouros 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
25.000,00 
15 451 0012 1.023 
Construção e Reforma de Bueiros, Pontes 
  
  
  
e Passagens Molhadas 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1710000000 
Transferência Especial dos Estados 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
50.000,00 
TOTAL Secretaria de Infraestrutura 
144.200,00 
PARA: 
02 06. 
Secretaria de Transportes 
  
  
06 122 0022 2.021 
Gerenciamento e Manutenção do DEMUTRAN 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
50,00 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
GOVERNO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
Ceará 
Prefeitura Municipal deFarias Brito 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00542/22 de 28 de Outubro de 2022, autorizado pela LEI 01570/22. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
26 122 0002 2.022 
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Transportes 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Exce.arrec. 
200,00 
TOTAL Secretaria de Transportes 
250,00