DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 05550.000132/2007-11.
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União em Roraima.
OBJETO: Certidão de Incorporação n° 003/2022, referente ao imóvel, localizado no
município de Boa Vista, estado de Roraima, adquirido através da Lei Municipal nº 950 de
25.05.2007 e da Escritura Pública de Doação lavrada em 12 de julho de 2.007 às folhas 038
e verso, do livro nº 0369, no Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista -RR,
sob as Matrículas 28796 (Lote 05), 28797 (Lote 06), 28798 (Lote 07), 28799 (Lote 08),
28800 (Lote 09), 28801 (Lote 10), 28802 (Lote 11), 28803 (Lote 12), 28804 (Lote 13) e
28805 (Lote 14), localizado na Avenida Nazareth Filgueiras nº 2077, Quadra 124, Bairro
Pintolândia, CEP 69.316-715, conforme Processo nº 05550.000132/2007-11, com área total
de 3.375,00 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado
com o artigo 1°, alínea "f", do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DA CERTIDÃO DE INCORPORAÇÃO: 10 de outubro de 2022, no Livro
n° 04 de Incorporações da SPU-RR, as Fls. 200 e 201.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI ME 10154.156759/2022-60.
INSTRUMENTO: Permissão de Uso.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: - Município de Itapoá - CNPJ: **.*40.303/0001-**.
OBJETO: Promoção de projeto esportivo intitulado "Projeto Verão 2022/2023" - com o
evento se dando junto à faixa de areia da Praia das Pedras, entre a segunda e a terceira
pedra, Balneário Itapema do Norte - Município de Itapoá.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.905,43 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.096.695,71 (Dois milhões e noventa e seis mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e setenta e um centavos).
FINALIDADE: Realização de esportivo gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº
3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/12/2022 a 28/02/2023.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.110389/2022-92.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 08.868.568/0001-30 - R B DA COSTA BRAGA. Objeto: Contratação de serviços de
capatazia/carregador, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2022 a 13/12/2023. Valor
Total: R$ 158.337,10. Data de Assinatura: 13/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2022).
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), e o ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do
INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO
MARANHÃO (PROCON/MA), objetivando a ampliação dos pontos de atendimento aos
interessados na prática de atos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2. OBJETO: Possibilitar ao PROCON/MA o atendimento a pessoas interessadas na inscrição
e na alteração de endereço no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos casos especificados
pela RFB, compreendendo atendimento e orientação aos interessados, recebimento,
conferência e transcrição de dados em sistema informatizado disponibilizado pela RFB,
através das Unidades do PROCON/MA;
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União;
4. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022;
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO, Sr. Wilmar Teixeira de Souza, Superintendente da
Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal, e pelo INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO
CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCON/MA), Sr. Ricardo Bruno
Beckman Soares da Cruz, Presidente do PROCON/MA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio de Cooperação Técnica, e-processo nº 10271.194843/2022-45. DATA DA
ASSINATURA: 21/11/2022. CONVENENTES: União, por intermédio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), representada pelo Superintendente da RFB da 5ª Região Fiscal, Sr.
Francisco Lessa Ribeiro Júnior, e o Município de Eunápolis (BA), representado por sua
prefeita, Sr.ª Cordélia Torres de Almeida. OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e
econômico-fiscais, e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que
administram. PRAZO DE VIGÊNCIA: indeterminado.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Padre
Paraíso, CNPJ: 18.404.764/0001-08 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Governador Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Diego Ferdinando
Mendes Oliveira, CPF: 044.967.246-85, representando o Município de Padre Paraíso-MG
e Agnaldo Gomes de Oliveira CPF: 753.270.746-68, Delegado Substituto representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, da aplicação da pena de perdimento e da emissão do Termo de Revelia.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOSDOMESTICOS EM GERAL
EIRELI
30.096.935/0002-65
10715.721361/2021-23
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170312
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 19841.720013/2021-68.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SAO PAULO/DERAT/SPO. Contratado: 67.668.194/0001-79 - CENTURION
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência contratual por 2 (dois) meses, de 10/01/2023 a 09/03/2023.
Vigência: 10/01/2023 a 09/03/2023. Valor Total Atualizado Mensal do Contrato: R$
48.829,74. Valor Total Atualizado por 2 meses de Contrato: R$ 97.659,48. Data de
Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170312
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 19841.720013/2021-68.
Pregão. 
Nº 
4/2021. 
Contratante: 
DELEGACIA 
ESPEC.RFB 
DE 
ADMIN.
TRIBUTARIA/SP. Contratado: 67.668.194/0001-79 - CENTURION SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência contratual por 2 (dois) meses, de 10/01/2023 a
09/03/2023. Vigência: 10/01/2023 a 09/03/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 43.867,28. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 16/2022
Vencedoras pelo menor preço unitário: Orthovid a Ind e Negócios Digitais Ltda,
CNPJ 14.323.297/0001-30,Grupo 1 (Item 2, R$ 800,00 e Item 3, R$ 900,00); Item 17, R$
1.497,28; Bandeiras Online Art Têxteis Ltda, CNPJ 00.295.234/0001-03, Grupo 3 (Item 29m R$
126,00, Item 30, R$ 100,00,Item 31, R$ 100,00, Item 32, R$ 110,00, Item 33, R$ 100,00 e Item
34, R$ 110,00); Acompany Com de Equip Eletr Ltda, CNPJ 03.983.321/0001-41, Grupo 4 (Item
44, R$ 1.417,59 e Item 45,R$ 751,52);Item 38, R$ 389,92, Item 39, R$ 288,95; Vitrine Ambientes
para Escritório Ltda, CNPJ 05.684.135/0001-37, Item 1, R$ 680,00; LL Soluções e Serv de Apoio
Adm Ltda, CNPJ 36.925.507/0001-01, Item 4, R$ 2.312,00; RJJ Inform e Serviços Ltda, CNPJ
42.689.838/0001-84,Item 5, R$ 1.759,00; Griebler e Griebler Ltda, CNPJ 30.195.733/0001-90,
Item 6, R$ 6.200,00 e Item 7, R$ 740,00;EBSX2 Com e Repres Ltda, CNPJ 16.572.376/0001-00,
Item 10, R$ 311,14 e Item 22, R$ 119,00; Rednov Ferramentas Ltda, CNPJ 45.769.285/0001-68,
Item 11, R$ 190,85, Item 12, R$ 171,22, Item 13, R$ 128,51 e Item 21, R$ 39,98; Licitamais Com
e Serviços Ltda, CNPJ 28.010.869/0001-36, Item 14, R$ 943,69 e Item 16, R$ 900,00; LCPAR
Importação e Exportação Eireli, CNPJ 18.153.504/0001-07, Item 18, R$ 83,88; M&M
Importação e Ecommerce de Informática Ltda, CNPJ 27.414.128/0001-58, Item 19, R$ 353,80;
Elaine Neves de Medeiros, CNPJ 30.848.671/0001-78, Item 27, R$ 54,80; JEB Com de
Eletrônicos, CNPJ 33.486.276/0001-80, Item 28, R$ 49,80; Marcos Aurelio Collaço, CNPJ
81.431.777/0001-02,Item 36, R$ 21,85; ECS Com e Serv de Apoio Adm Ltda, CNPJ
03.968.417/0001-30,Item 42, R$ 1.289,00; Maxirafia Ind Imp Exportação de Embalagens Ltda.,
CNPJ 41.767.338/0001-50, Item 46, R$ 8,97 e Item 47, R$ 7,48;Metalacre Ind e Com de Lacres
Ltda, CNPJ 52.924.099/0001-11, Item 48, R$ 1,63; Patrícia Miranda Com e Assessoria Ltda, CNPJ
36.706.134/0001-70; Item 49, R$ 0,20; BRVO Distribuidora Ltda, CNPJ 30.273.846/0001-66,
Item 59, R$1.437,67; Érix Têxtil e Equip Eireli, CNPJ 04.044.223/0001-01, Item 60, R$
1.990,00,Item 61, R$ 55,00, Item 62, R$ 600,00 e Item 63, R$ 18,47; Detech Com e Montagem
de Prod e Sist Eletroeletrônicos, CNPJ33.785.289/0001-50, Item 64, R$ 279,18 e Item 65, R$
249,00. Desertos: Grupo 5 (Itens 54 a 57) e Itens 15, 20, 35, 37, 40 e 53. Cancelados: Grupo 2
(Itens 23 a 26) e Itens 8, 9, 41, 43, 50, 51, 52, 58, 66 e 67.
MARIO LEONARDO SZESZ
Pregoeiro
(SIDEC - 14/12/2022) 170010-00001-2022NE000001