DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 Fomentar e subsidiar a elaboração, implantação e avaliação de Políticas Públicas voltadas à 
valoração e remuneração de serviços ambientais; e  
 Demonstrar o uso legal, consciente e responsável do Bioma Amazônia. 
Estado Final Desejado  
Para a valoração dos serviços ambientais amazônicos, é importante a observância e 
cumprimento da legislação e os acordos internacionais firmados.  
O estado final desejado para a implementação deste mercado, passa por:  
 Cooperação técnica e financeira entre os entes federativos, os investidores e as comunidades 
locais, promovendo a formulação de Políticas Públicas que atendam às diversas demandas e 
necessidades, sob a soberania dos interesses nacionais;  
 Modelos de negócios e de mercados estabelecidos nos formatos que viabilizem a 
comercialização dos produtos e serviços ambientais, como selo de certificação com a 
garantia de conformidade e de atendimento aos preceitos legais vigentes no País;  
 Estabelecimento de plataformas digitais e disponibilização de recursos tecnológicos como o 
5G, para a viabilização do comércio sem atravessadores, permitindo aos produtores 
regionais colocarem seus produtos e serviços, via internet, nos mercados nacionais e 
internacionais com vendas diretas e transparentes, e com menor custo; e  
 Fortalecimento da produção rural e da agricultura familiar, implementando modelos 
especiais de atendimento, como as demandas advindas de culturas específicas voltadas às 
crenças, valores e costumes.  
  
6.2. Objetivos Estratégicos Gerais e Setoriais de Proteção  
OEG 2 Ampliar a presença do Estado  
Situação Atual  
A Região Amazônica requer mais eficiência na fiscalização e no combate aos ilícitos ambientais 
e fundiários. Mais presença do Estado brasileiro na região é fundamental para a garantia da 
soberania e da defesa dos interesses nacionais.  
No entanto, há ainda que se buscar maior efetividade no planejamento, nas operações 
interagências e nas atuações conjuntas entre os órgãos de fiscalização e combate aos crimes 
ambientais e transnacionais, além do desafio de promover melhor integração entre os órgãos.  
Atualmente o Brasil conta com órgãos setoriais de fiscalização, controle e combate, os quais 
carecem de:  
 Mais pessoal capacitado para combater crimes ambientais e atender as demandas de 
operações interagências; 
 Meios logísticos adequados ao contexto amazônico;  
 Capacitação de pessoal para atuar em operações interagências;  
 Meios de coordenação para conduzir as operações interagências na Região;