DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 Simplificar, harmonizar e sistematizar normas, garantindo interpretação única pela União, 
Estados e Municípios;  
 Fortalecer os órgãos de fiscalização e de combate aos ilícitos ambientais e fundiários por 
meio de recursos à sua atuação, bem como estabelecer infraestrutura de apoio adequada;  
 Estimular a coordenação e o planejamento interagências em todas as esferas e instâncias de 
Governo;  
 Estimular a integração dos diversos sistemas e bancos de dados ambientais, fundiários e 
criminais nos níveis federal, estadual e municipal;  
 Estabelecer um sistema estruturado de planejamento para a fiscalização e o combate aos 
ilícitos ambientais e fundiários; e  
 Estimular e fomentar alternativas econômicas e de desenvolvimento social para a população 
local, com o objetivo de desvio de condutas ilegais na busca de melhores condições de vida.  
Estado Final Desejado  
Órgãos de fiscalização e de combate aos ilícitos ambientais e fundiários fortalecidos e com 
capacidade de se fazer presentes na Amazônia Legal de modo a cumprir suas missões institucionais, 
em atenção aos interesses nacionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.  
  
OES 2.2 Reduzir os ilícitos transfronteiriços e transnacionais  
Situação Atual  
Os ilícitos transfronteiriços e transnacionais, em especial a produção, o tráfico e o consumo de 
drogas, bem como a biopirataria, o tráfico de pessoas, a imigração ilegal, entre outros, trazem 
implicações para a segurança, para os interesses nacionais e as relações do Brasil com os demais 
países.   
Assim sendo, o Governo Federal está agindo em conjunto com os países fronteiriços, adquirindo 
mais tecnologia para monitoramento e controle e utilizando-se, cada vez mais, dos recursos da 
atividade da Inteligência.    
Principais Desafios  
Para o melhor enfrentamento aos ilícitos transfronteiriços e transnacionais, faz-se necessário:  
 Promover ações integradas dos órgãos de Segurança Pública e de fiscalização federais e 
estaduais;   
 Sistematizar ações conjuntas de integração federativa da União com os Estados e Municípios 
situados na faixa de fronteira;  
 Fomentar o compartilhamento das informações necessárias para a condução de operações 
interagências;  
 Incentivar a implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença 
estatal nas faixas de fronteira;  
 Reforçar o monitoramento permanente em toda a faixa de fronteira e pontos de entrada e 
saída do país; e