DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Nossa Amazônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar nos termos do anexo a esta Resolução, o Plano Nossa Amazônia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.
ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
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Plano Nossa Amazônia  
 
 
 
 
 
 
Considerações Iniciais  
Este plano destina-se a estabelecer e orientar uma estratégia de priorização e de 
convergência de ações para a Amazônia Legal, no âmbito do Portfólio de Governança para a 
Amazônia Legal, salientando a visão do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) a 
respeito das ações prioritárias necessárias para a solução das questões estruturantes 
destacadas no Planejamento Estratégico do Conselho.  
O Presidente da República, por meio do Decreto Nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, 
reativou e transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal - CNAL do Ministério do Meio 
Ambiente - MMA para a Vice-Presidência da República - VPR, com a competência de:  
“Coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas relacionadas à região” 
O Vice-Presidente da República, na condição de Presidente do CNAL, orientou os 
trabalhos para o desenvolvimento de estratégias de convergência para que o Conselho se 
consolide como a:  
“Instância do Governo Federal de articulação, efetividade, e potencialização de resultados 
da ação pública multissetorial, assegurando a preservação, a proteção e o 
desenvolvimento sustentável da região” 
O CNAL tem atuado como espaço para construção de convergências e, nesse espírito, 
divulga o Portfólio de Governança para a Amazônia Legal (Figura 1) que é composto, no nível 
da União, pelo Plano Estratégico do CNAL 2020-2030, o qual contém os objetivos políticos que 
alicerçam o pensamento estratégico do CNAL, consubstanciando-se em plano de Estado; este 
Plano Nossa Amazônia, é um plano de governo que contém a estratégia de priorização e de 
convergência de ações para a Amazônia Legal; e o Plano Amazônia 21/22, que substituiu as 
operações de Garantia da Lei e da Ordem para dar continuidade das ações e fiscalização e 
combate aos ilícitos fundiários. No nível estadual, por sua vez, há iniciativas que podem ser 
incorporadas ao Portfólio, por sua afinidade de objetivos, como o Plano de Recuperação Verde 
da Amazônia Legal – PRV, projeto de desenvolvimento regional para a Amazônia que 
contempla uma estratégia de transição para a economia verde. Poderiam ainda, compor o