DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 
Contribuir para iniciativas que busquem o desenvolvimento integral e o bem-estar das 
populações amazônicas;  
 
Engajar-se em iniciativas referentes à saúde em zonas de fronteira;  
 
Promover alternativas produtivas para o uso sustentável da diversidade biológica da região 
Amazônica, impulsionando o biocomércio e a bioeconomia; e  
 
Apoiar a adoção de entendimentos entre os países membros da OTCA para a navegação 
comercial nos rios amazônicos.  
Estado Final Desejado  
Normas e instrumentos legais para a defesa e conservação do meio ambiente harmonizados no 
âmbito nacional e regional.  
  
7. Convergência de Ações e Priorizações 
Os resultados que conduzem aos estados finais desejados são potencializados pela maturidade 
de outros vetores, reforçando a necessidade de visões transversais. Verificou-se a prevalência das 
seguintes necessidades estruturantes comuns a todos os processos estratégicos do Conselho:  
 
Financiamento  
Importância da reativação do Fundo Amazônia e da busca de outras fontes de financiamento, 
além de buscar soluções para as limitações impostas pelas cláusulas pétreas.  
 
Presença do Estado  
Necessita um projeto específico que pode ser materializado a partir das análises a serem 
realizadas com vistas a superação da necessidade de GLO ambiental. 
 
Monitoramento e Apoio à Decisão  
Destaca-se a importância do Projeto de Integração de Sistemas de Apoio à Decisão, conduzido 
pela Subcomissão específica. 
 
Segurança Jurídica  
Destaca-se a necessidade de articulação, especialmente com o Congresso Nacional, função da 
Subcomissão de Articulação Institucional. 
 
Ordenamento Territorial  
A desaceleração da implementação do ordenamento territorial impactará em outras ações que 
fazem parte de sua viabilização. 
 
Gestão Ambiental  
A contribuição para a construção de um futuro de progresso e de sustentabilidade para a 
Amazônia dependerá, acima de tudo, de uma eficiente gestão ambiental.  
  
  
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8. Considerações finais  
As questões estratégicas que envolvem a Amazônia brasileira, em amplo sentido, são temas 
de indiscutível importância para a agenda política e governamental do País.   
A vasta extensão territorial da região, sua biodiversidade e ecossistemas únicos, as terras 
indígenas, as unidades de conservação, as terras devolutas, os problemas de ordenamento 
territorial e conflitos agrários, as doenças tropicais, o potencial para a mineração, as populações 
tradicionais, a expansão da fronteira agrícola, as atividades ilícitas (queimadas, garimpo, 
desmatamento ilegal e ação de redes criminosas organizadas), as questões fronteiriças revelam 
a complexidade do debate inerente ao tema.  
É preciso reconhecer a efetiva dinâmica territorial e mobilizar apoio nacional e internacional 
para a construção de alternativas de emprego e renda para os milhões de brasileiros que 
habitam a região.    
O desafio amazônico precisa ser enfrentado pelo conjunto da Nação brasileira: Estado, 
sociedade e empresas. A construção de um futuro de progresso e de sustentabilidade para a 
Amazônia dependerá, acima de tudo, de uma análise fiel da realidade amazônica e da situação 
dos agentes econômicos locais.   
Nesse espírito de mobilização nacional, o Conselho continuará na coordenação e na 
articulação dos entes envolvidos nos projetos prioritários, estimulando sempre a maior 
eficiência e eficácia na adequação aos controles internos e externos e as melhores práticas de 
governança, segundo as regras de compliance da administração pública federal. 
Pela relevância das florestas, o Planejamento Estratégico priorizou as ações no Bioma 
Amazônia, embora reconheça a importância dos outros biomas existentes na Amazônia Legal – 
pantanal e cerrado. Cabe ressaltar que o papel do Conselho não substitui nem limita as 
responsabilidades setoriais dos Ministérios, que compõem o Executivo Federal. Portanto, o fato 
de o Conselho estabelecer determinada prioridade não impacta nas responsabilidades setoriais 
sobre outras áreas. 
Aos ministérios que integram o CNAL, cabe o compromisso de articular, efetivar e 
potencializar os resultados da ação pública multissetorial, por meio da execução das Políticas 
Públicas transversais orientadas neste Plano Estratégico, assegurando a preservação, a proteção, 
o desenvolvimento sustentável e a cooperação da Amazônica Legal.