DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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Capítulo 4 – Fontes de Financiamento Nacional e 
Internacional, Público e Privado  
1. Generalidades  
O Brasil tem enfrentado desafios para prevenir, monitorar e combater as ilegalidades 
ambientais e desenvolver a região e, por isso, está envidando todos os esforços, inclusive por 
meio do fluxo contínuo de recursos, para encontrar formas de implementar políticas e 
projetos que permitam que a região amazônica atinja todo o seu potencial, preservando suas 
riquezas naturais em benefício da população brasileira e futuras gerações.  
Nesse sentido, o aproveitamento de todas as fontes de recursos será crucial para o 
desenvolvimento das ações previstas pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, 
suplementando o orçamento do governo federal e também dos estados, de maneira a ampliar 
as capacidades do Brasil de lidar com os desafios da Amazônia Legal.   
A garantia de acesso aos recursos necessários para desenvolver políticas públicas e 
outras iniciativas é de interesse das três esferas governamentais, bem como de potenciais 
captadores, como empreendedores locais, empresas e organizações que desenvolvam 
atividades na Amazônia Legal. É também de interesse dos doadores e governos estrangeiros 
que os recursos cheguem a projetos eficazes e que contribuam para os objetivos do Conselho 
Nacional da Amazônia Legal.  
2. Problema-síntese  
Dificuldades na obtenção e aplicação dos recursos oriundos de fontes de financiamentos 
nacionais e internacionais, público e privado.  
Foi verificado que, para além do orçamento governamental, nos três níveis da 
administração pública, considerando o teto de gastos, há potenciais investidores com recursos 
disponíveis para o financiamento de ações de proteção, preservação e desenvolvimento 
sustentável na Amazônia. Um dos principais desafios é a insuficiência de projetos consistentes 
para canalizar e aplicar esses recursos.  
Na Amazônia Legal, as oportunidades de alinhamento entre as intenções de 
investidores, a disposição de empreendedores e os objetivos de governo, precisam ser 
articuladas, de modo a gerar um melhor retorno para as comunidades locais. A questão da 
disponibilidade, da obtenção, da destinação e da aplicação de recursos faz parte do caminho