DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022121500093
93
Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
44 
 
a ser percorrido, seja na esfera pública ou privada, fazendo com que o tema esteja presente 
nos diversos ciclos de ocupação e promoção de desenvolvimento.  
Assim, foram criados vários fundos de investimento que asseguraram recursos para a 
Região Norte do Brasil. O Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, criado para incentivar 
empreendimentos econômicos com capacidade de promover o desenvolvimento regional e o 
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a redução das disparidades 
regionais, são exemplos. Na Amazônia Legal, todos os estados possuem pelo menos um fundo 
direcionado a questões ambientais.  
A efetividade de um fundo depende da boa governança, com transparência na gestão 
financeira e mecanismos de avaliação de projetos apoiados. Uma gestão participativa e a 
existência de mecanismos de controle efetivos também fortalecem a confiança.  
Neste contexto, merece destaque o Fundo Amazônia, criado para financiar projetos de 
redução do desmatamento com desenvolvimento sustentável, cujos recursos já financiaram 
iniciativas desenvolvimentistas na região.  
Dessa forma, para além da mera necessidade de ampliar a disponibilidade de recursos, 
deve-se priorizar a obtenção e a aplicação daqueles que já estão disponíveis, assegurado um 
modelo de governança transparente, participativo, auditável e que atenda ao interesse 
público.  
3.  Objetivos de Solução  
A partir da constatação de que há recursos disponíveis, em diversas fontes de 
financiamentos nacionais e internacionais, público e privado, as dificuldades na obtenção e na 
aplicação deverão ser superadas pelo cumprimento dos objetivos abaixo listados:  
- Restabelecer a governança do Fundo Amazônia 
- Criar modelos de governança para financiamentos nacionais, regionais e 
internacionais;  
- Comunicar de forma eficiente as ações de proteção, preservação e 
desenvolvimento sustentável realizadas pelo Governo;  
- Estabelecer e manter Portfólio de Programas e Projetos, voltado à proteção, à 
preservação e ao desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal; e  
- Assegurar a capacidade de aplicação dos recursos orçamentários existentes, a 
exemplo do Fundo Amazônia). 
 
Objetivo 4.1: Restabelecer a governança do Fundo Amazônia 
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES realiza a gestão do 
Fundo Amazônia. Conforme Relatório Anual do Fundo Amazônia4, “foram desembolsados R$ 
131 milhões em 2020 e mais R$ 522 milhões o serão nos próximos anos para projetos já 
contratados, em prol de ações de combate ao desmatamento, da promoção da conservação 
ambiental e do desenvolvimento sustentável”.  
                                                      
4 Fundo Amazônia: Relatório Anual 2020. Disponível em: 
http://www.fundoamazonia.gov.br/export/sites/default/pt/.galleries/documentos/rafa/RAFA_2020_port.pdf