DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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projetos com potenciais impactos ambientais e sociais positivos e alinhados com os objetivos 
do Conselho da Amazônia Legal que deixam de ser implementados por falta de recursos. Por 
esse motivo deve ser estimulada a criação/divulgação de Portfólio, reunindo programas e 
projetos de interesse público, coerentes com o Plano Estratégico do CNAL, voltados para 
proteção, preservação e desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal com suas 
respectivas fontes de financiamento nacionais e internacionais, públicas e privadas.  
 
Objetivo 4.5: Assegurar a capacidade de aplicação dos recursos orçamentários 
existentes  
 A atual legislação orçamentária brasileira compromete o aproveitamento completo das 
fontes de financiamento disponíveis nacional e internacionalmente, inclusive aquelas não-
reembolsáveis, exacerbando a dependência em financiamentos diretos aos projetos, sem 
passar pelo Governo e, portanto, sem a necessária atenção a suas prioridades para a Amazônia 
Legal. 
Assim, há que rever as regras que comprometem o volume e a disponibilidade dos 
recursos disponíveis para programas e projetos dos estados, municípios e para a sociedade 
civil organizada, mantendo-se o controle da gestão, de maneira a assegurar o alinhamento 
com os propósitos definidos. 
5. Considerações Finais  
O acesso a fontes de financiamento é fundamental para viabilizar as Ações Estratégicas 
Prioritárias identificadas pelo CNAL.   
Embora os recursos existam e estejam disponíveis, ainda que de maneira 
descentralizada em fontes públicas e privadas, nacionais e internacionais, a obtenção e a 
aplicação desses recursos para políticas e iniciativas na Amazônia têm dificuldades a serem 
contornadas.  
Nesse sentido, este documento apresenta objetivos que visam a reduzir ou eliminar tais 
entraves. Recomenda-se assegurar a disponibilidade de recursos orçamentários 
governamentais, bem como promover a captação dos recursos destinados à Amazônia com o 
auxílio da comunicação eficiente das ações e dos resultados do Brasil no combate a ilícitos 
ambientais. 
O conjunto de ações e objetivos propostos, se implementados de maneira exitosa, 
devem mitigar o desafio principal identificado atualmente – reunir recursos disponíveis e 
projetos de interesse.