DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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- Integrar os protocolos de atuação nos três níveis da federação;  
- Dotar os órgãos com equipamentos e pessoal necessários para a gestão e 
monitoramento territorial, ambiental e fundiário; e 
- Monitorar com efetividade todo o território da Amazônia Legal.  
 
Objetivo 5.1: Estabelecer um sistema nacional de geoinformação  
A geoinformação possui valor em todos os campos de expressão do Poder Nacional, 
permitindo a integração de políticas e o direcionamento das ações do Estado no território. É 
indutora do desenvolvimento econômico e social e subsídio para o controle da Administração 
Pública pela sociedade, sendo esta, reconhecida como produtora de geoinformação. 
A Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais 6 (INDE) tem por finalidade catalogar, 
integrar e harmonizar os dados geoespaciais existentes nas instituições do Governo Brasileiro. 
Entre seus objetivos podem ser destacados os seguintes:  
- Promover o adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, 
compartilhamento, disseminação e uso dos dados geoespaciais;  
- Promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos públicos 
das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e normas 
homologados pela Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR; e  
- Evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na obtenção de dados 
geoespaciais, por meio da divulgação da documentação (metadados) dos dados 
disponíveis nas entidades e nos órgãos públicos das esferas federal, estadual, 
distrital e municipal.  
Seu decreto de criação estabelece que o compartilhamento e disseminação dos dados 
geoespaciais e seus metadados é obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder 
Executivo federal.  Destacam-se a seguir alguns de seus objetivos propostos à época e que 
precisam ser reestabelecidos:  
- Propor objetivos, diretrizes, fundamentos, instrumentos e governança como bases 
de um sistema nacional de geoinformação;   
- Promover a produção contínua e sistematizada da geoinformação, utilizando 
padrões e normas homologados no âmbito do SNG;   
- Subsidiar o ordenamento e a gestão do território nacional; e  
- Estimular o uso da geoinformação como instrumento de apoio a tomada de 
decisão.  
Cabe destacar também que o INPE mantém em seus sistemas de monitoramento 
ambiental todos os metadados, bem como disponibiliza solução integrada automatizada que 
permite o consumo dos dados através de API para acesso a dados analíticos, Plugin para 
acesso aos dados geoespaciais e catálogo de metadados no padrão open data.  
                                                      
6  INDE: Conjunto integrado de tecnologias; políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e 
monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, 
o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e 
municipal (Art. 2° do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo 
federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências).