DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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A maioria dos dados necessários para prover uma atuação integrada, ao nível federal, 
estão disponíveis ao governo brasileiro, porém de forma descentralizada. O desafio é a 
integração dos dados oriundos dos diversos órgãos. A necessidade de coordenação nas ações 
governamentais, nos níveis federal, estadual e municipal, e a complexidade fisiográfica da 
Amazônica Legal reforçam a necessidade de sistemas integrados de monitoramento e de 
fiscalização, de forma que se busque minimizar o efeito da carência de recursos materiais. Há 
limitações de equipamentos, como satélites, Veículos Aéreos Não-Tripulados e softwares para 
atuarem integrados em tempo real.  
Face ao contexto, a necessidade de maior integração de sistemas tornou-se uma ação 
estratégica prioritária, elencada no âmbito do Conselho Nacional da Amazônia Legal - CNAL, a 
fim de que seja assegurada a sinergia dos atores e a alocação dos recursos para a consecução 
dos objetivos propostos.  
2. Problema-síntese  
Dificuldade de integração entre os sistemas de monitoramento e de fiscalização de ilícitos 
ambientais, fundiários, transfronteiriços e transnacionais.  
 
Atualmente, a integração de sistemas de geoinformação entre os órgãos que realizam o 
monitoramento e a fiscalização necessita de aprimoramentos. Embora os dados produzidos 
pelo monitoramento ambiental sejam disponibilizados de maneira automática a todos os 
órgãos de fiscalização, os mesmos atuam de maneira descentralizada, realizando avaliações 
no âmbito de suas bases de dados setoriais e sem utilização de padrões de estruturação 
analítica de inteligência, gerando interpretações próprias.  
Para fazer frente às constantes mudanças do “modus operandi” dos infratores e à 
necessidade de incremento de eficazes sistemas de imageamento, para a detecção de ilícitos 
fundiários, ambientais e transnacionais, torna-se primordial que os sistemas existentes 
estejam integrados e possibilitem o compartilhamento seguro dos dados existentes, para que 
sejam adequadamente analisados pelos órgãos de Inteligência competentes, transformando 
dados em conhecimento.  
O estado final desejado é a geração e processamento de informações oportunas e de 
alto valor, para as ações estratégicas do Estado Brasileiro. O que se espera é que todos os 
sistemas de monitoramento e de fiscalização aos ilícitos fundiários, ambientais, 
transfronteiriços e transnacionais utilizem padrões de estruturação de dados estabelecidos, 
de forma a viabilizar a interoperabilidade entre sistemas, permitindo a integração de bases de 
dados de origens diversas e evitando a duplicidade de esforços na sua geração.  
3. Objetivos de Solução  
Para se atingir esse estado desejado, foram definidos os objetivos operacionais listados 
abaixo e apresentados na sequência:   
- Estabelecer um sistema nacional de geoinformação;  
- Desenvolver cultura institucional de trabalho integrado nos órgãos de fiscalização;  
- Atualizar, expandir e integrar as estruturas tecnológicas que atendem a região;  
- Empregar os recursos humanos de forma sinérgica e integrada capacitada e pronta 
a operar os sistemas tanto em nível federal quanto estadual;