DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, para conhecer das questões relacionadas com o presente termo que não possam ser resolvidas pelos meios admi-
nistrativos; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 3º TERMO DE ADITIVO, mediante comum acordo entre as partes, com base no princípio da 
conveniência administrativa e da fundamentação legal supramencionada, a prorrogação do prazo por 12 (doze) meses do Contrato nº 030/2022/NUTEC, 
que trata da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades das áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE E INFORMÁTICA(TI), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 20210001 e na proposta da CONTRATADA, bem como a REDUÇÃO de seu valor. 
Subcláusula Primeira – DO PRAZO Pelo presente aditivo fica o prazo do Contrato nº 030/2022/NUTEC prorrogado por 12 (doze) meses contados de 02 de 
janeiro de 2023, com fundamento na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Subcláusula Segunda – DO VALOR Fica alterado valor mensal 
atual do contrato, o qual passará de R$ 572.757,48 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para R$ 
566.051,12 (quinhentos e sessenta e seis mil, cinquenta e um reais e doze centavos), tendo em vista a previsão do item, 6.3 da CLÁUSULA SEXTA – DO 
PAGAMENTO, com a redução do valor referente a encargos sociais, que passará de 68,2216% para 66,0453%. Fica ressalvada a possibilidade de reajuste 
dos valores anteriormente definidos, o que poderá ocorrer através de repactuação, desde que obedecidas as convenções coletivas então vigentes, tudo em 
conformidade com o previsto na CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO do contrato original. Subcláusula Terceira – DA RESO-
LUÇÃO DO CONTRATO Em concluída a licitação que está em andamento, com a publicação de seu respectivo contrato do Diário Oficial do Estado, o qual 
substituirá o então Contrato Nº 030/2022 vigente, resolve-se o presente aditivo, com a vigência do novo contrato.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.792.613,44 
(seis milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2023 a 02 de 
janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam 
a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 01 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS 
MAGALHÃES - Presidente do NUTEC - Contratante e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA- Representantes Legais – Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2022
PROCESSO Nº: 10857125 / 2022 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MEIOS DE CULTURA, discriminado no PROJETO DE PESQUISA: “ AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM 
ALIMENTOS”, bem como na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta comercial da empresa CONTRATADA, todos 
anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação JUSTIFICATIVA: Conforme dispõe a Justificativa Técnica, subscrita pelo Sr. Jackson de Queiroz 
Malveira, gerente da Gerência de Tecnologia de Alimentos e Química (GETAQ) desta Autarquia, anexa aos presentes autos, a aquisição sob comento “é 
de extrema importância para a continuidade do atendimento aos clientes e para a manutenção dos compromissos assumidos no Termo de Compromisso de 
Acreditação Nutec/Inmetro – TCA nº 282/2008, e do reconhecimento formal de sua competência na realização de ensaios”. VALOR GLOBAL: R$ 13.892,50 
( treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10770.03.339030.27600.1 – R$ 
13.892,50 (treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado com o art. 6º, 
inciso XX da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: CEQUÍMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.358.914/0001-78, estabelecida à Rua Senador 
Alencar, nº 611, Bairro Centro, CEP: 60030-050, Fortaleza-CE DISPENSA: Eu, JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO, Diretor de Inovação Tecnológica 
do Nutec, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022 que visa a contratação da empresa CEQUÍMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
07.358.914/0001-78, ao preço total de R$ 13.892,50 (treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), para aquisição necessária à atividade 
de pesquisa científica e tecnológica acima indicada RATIFICAÇÃO: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, RATIFICO 
a Dispensa de Licitação de nº 018/2022, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022
PROCESSO Nº: 11141174 / 2022 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: aquisição de produto 
para pesquisa e desenvolvimento, qual seja, a AQUISIÇÃO DE MICROPIPETAS MULTICANAL E MONOCANAL, discriminado no PROJETO DE 
PESQUISA: AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS, bem como na Solicitação de Aquisição, Justificativa 
Técnica, Termo de Referência e proposta comercial da empresa APA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS 
LTDA, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação retromencionado. JUSTIFICATIVA: Conforme dispõe a Justificativa Técnica, subscrita 
pelo Sr. Jackson de Queiroz Malveira, gerente da Gerência de Tecnologia de Alimentos e Química (GETAQ) desta Autarquia, anexa aos presentes autos, a 
contratação sob comento visa o desenvolvimento do PROJETO DE PESQUISA: AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM 
ALIMENTOS, modernizando, por conseguinte, a estruturação do laboratório de pesquisa em alimentos, que permitirá uma maior amplitude de atendimento 
e execução de projetos e serviços tecnológicos realizados pelo Nutec. Este projeto está alinhado com o Programa Ceará Científico e Tecnológico dentro da 
iniciativa - Expansão do fomento à pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação e também ao Programa de Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e 
Nutricional do PPA 2020-2023 no Governo do Estado do Ceará, que tem como objetivo, ampliar o acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequada, 
contribuindo com a redução da insegurança alimentar e nutricional. Espera-se ainda um forte impacto positivo e maior competitividade aos mercados cada 
vez mais exigentes aos padrões reivindicados para alimentos. VALOR GLOBAL: R$ 6.839,40 ( seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10779.03.449052.2.76.00.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado com 
o art. 6º, inciso XX da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: APA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES E LABORA-
TORIAIS LTDA, com sede em Fortaleza-CE, na Rua Assunção, nº 525, Bairro Centro, CEP: 60.050-010, inscrita no CNPJ sob o nº 07.532.674/0001-86. 
DISPENSA: Eu, JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO, Diretor de Inovação Tecnológica (DITEC) do Nutec, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº 019/2022 que visa a contratação da empresa APA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.532.674/0001-86, ao preço total de R$ 6.839,40 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), para aquisição necessária 
à atividade de pesquisa científica e tecnológica acima indicada. RATIFICAÇÃO: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, 
RATIFICO a Dispensa de Licitação de nº 019/2022, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2022
PROCESSO Nº: 11012668 / 2022 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: AQUISIÇÃO COM 
INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS EM ALIMENTOS ATRAVÉS 
DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE IMUNODIAGNÓSTICO (MINIVIDAS) E PARA PREPARO DE AMOSTRAS DE ALIMENTOS (SMASHER) 
conforme condições, especificações e quantitativos contidos na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e na proposta da 
CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação, conforme Justificativa Técnica subscrita pela Supervisora Márcia Helena Portela 
Lima, às fls. 04 e 05, uma vez que, a fabricação de produtos alimentícios, no Ceará, teve um crescimento considerável nos últimos anos e mostra grande 
necessidade de implantação de análises microbiológicas em todas as matrizes visando qualidade e adequação dos parâmetros exigidos pela legislação. As 
indústrias do estado enfrentam um grande desafio, justificado pela ausência de um serviço prestado por laboratórios especializados, recorrendo a soluções 
em outras regiões, aumentando o tempo de liberação do produto para consumo, devido à demora na liberação dos resultados. Considerando o objetivo e 
importância do NUTEC, no papel de promover serviços de tecnologia e inovação para as indústrias e para atender à crescente demanda de serviços, faz-se 
necessário um estudo de otimização do fluxo de trabalho através da adoção de novas tecnologias no setor de Microbiologia de Alimentos. Dentre as princi-
pais vantagens de automação pode-se citar: padronização de tarefas; rastreabilidade das etapas através de códigos de barras; diminuição do tempo e trabalho 
dedicado a tarefas repetitivas; segurança de resultados - métodos aprovados internacionalmente como AOAC, AFNOR e ISO; geração de economia pela 
redução de materiais no laboratório. Em relação ao método tradicional e outros fornecedores disponíveis, o MiniVidas apresenta-se como a solução mais