DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº177/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: 
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.539.273/0001-58. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO 
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 52350, valor 
estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no 
Município de VÁRZEA ALEGRE/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10624007/2022, bem como, no Parecer 
Jurídico n°. 1029/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 
anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas 
na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 12 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário E JOSÉ HELDER 
MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal de VÁRZEA ALEGRE/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 
12 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº185/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.541.279/0001-60. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 50044, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município 
de FARIAS BRITO/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, 
condições adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10319611/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1063/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado 
– DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não 
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA 
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário E FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal de Farias Brito/CE. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 178/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, inscrito no CNPJ: 07.442.981/0001-76. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem 
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de JAGUARIBARA/CE, do Programa de Aquisição 
de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores 
familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para 
famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 
7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei 
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei 
nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo 
Administrativo nº 06491071/2021 e Parecer Jurídico n°. 716/2022. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de 
Junho de 2024, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, 
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 12 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária 
de Desenvolvimento Agrário e JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito de JAGUARIBARA/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº158/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: INSTI-
TUTO VEREDAS DA CIDADANIA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.447.576/0001-67. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através 
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA do seguinte 
bem móvel: 01 (um) veículo S-10 – S10 LS, Cabine dupla, 06 (seis) lugares, diesel, 4X4, 2.8L, tombamento nº 24665, ano: 2015, placa: PMN 2339, cor: 
prata, CHASSI: 9BG148DK0FC401783, tipo: camioneta, nº de portas: 4, motor: 8, valor: R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais), prazo: 3 anos. 
JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte do INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: TAUMA-
TURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário - SDA e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO DA SILVA 
Presidente da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº020/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 008/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
E O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, 
inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONVENENTE, resolve alterar o plano de trabalho e o objeto do Convênio nº 020/2022, 
conforme Processo nº 10233083/2022 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCU-
LANTE 1.1. O presente Termo altera o CONVÊNIO Nº 020/2022, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O 
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.147.189/0001-14, que tem por objeto o repasse de recursos financeiros para serviços de 
266 (duzentos e sessenta e três) horas de trator para preparação de área de agricultores familiares do Município de Alto Santo/CE, conforme Plano de Trabalho 
e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo adequar a quantidade de horas trator aos produtores rurais 
do Município de Alto Santo/CE de 266 (duzentos e sessenta e seis) horas para 540 (quinhentos e quarenta) horas de trator na forma disposta no Plano de 
Trabalho anexo, do Convênio n° 020/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
do CONVÊNIO Nº 020/2022. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do CONVÊNIO Nº 020/2022, para todos os fins legais e 
de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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