DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
o Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente ao recolhimento de ICMS substituição de Entrada Interestadual ( 1031), no valor de R$ 7.145,80( 
sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos),cujo débito encontra-se registrado e vencido no sistema da SEFAZ (SITRAM), conforme notas 
fiscais N° 3541, 3636, 3663, 3664, 3753, 150514, 155666, 158121, 5315545, tendo como fato gerador o ano de 2019.,no prazo de 10(dez)dias, contados 
a partir de 15(quinze)dias após a publicação deste Edital(Art 79, inciso IV e Art 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 25 de novembro de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°37/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2022.23494
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2022.21117
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA - CEXAT CAUCAIA, No uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que o contribuinte F C DOS SANTOS , CGF:06.259.888-0, fica INTIMADO 
de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2022.23494, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s) usufruindo da prorrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 10 DO DECRETO 34.605/2022, E AO ARTIGO 5° 
DA NORMA DA EXECUÇÃO N°03/2020 FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO, QUAL SEJA FALTA DE RECO-
LHIMENTO DO ICMS no sentido de cumprir a obrigação tributária de apresentar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente ao recolhimento 
de ICMS substituição de Entrada Interestadual ( 1031), no valor de R$ 27.332,16( vinte e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos ),cujo 
débito encontra-se registrado e vencido no sistema da SEFAZ (SITRAM), conforme notas fiscais N° 2905, 55187, 9595, 5442, 8550, 76054, 1791, 56043, 
135324, 158056, 158057, 9981, 815, 143025, tendo como fato gerador os anos de 2020 e 2021 ,no prazo de 10(dez)dias, contados a partir de 15(quinze)dias 
após a publicação deste Edital(Art 79, inciso IV e Art 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 25 de novembro de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº088/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o Art. 79, $ 1º, inc. IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de () dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar 
os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 05 de dezembro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº088/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06 331439 8
Newton A. S. Santos Representações
2022.21199
 
 
 
2022.21313
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº089/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - CEXAT JUZAEIRO, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do 
TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso 
ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT JUZAEIRO , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO 
relacionado(s), (Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO 2022.21199, 2022.21208, 2022.21289 e 2022.21313 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor 
lançado, correspondente a Crédito Tributário.
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06 331439-8
Newton A. S. Santos Representações
2022.20442
2022.20485
CEXAT JUZAEIRO, em Juazeiro do Norte, 05 de dezembro de 2022 .
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, EM EXERCÍCIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº090/2022
O ORIENTADOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica intimado o contribuinte 
KIVIA FERREIRA GOMES, CGF nº 07 028983-2 , por meio de seu dirigente ou responsável, junto à Célula de Execução da Administração Tributária 
em Juazeiro do Norte, a tomar ciência dos Termos de Intimação de nº. 2022.24593, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o Artigo 38 do Decreto n 34.605 de 24/03/2022 (D.O.E. 30/05/2022), que 
alterou os capítulos X a XIV da Lei nº 12.670 de 27 de dezembro ode 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em 
vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do 
Norte, 06 de dezembro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº20/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprirem as respectivas 
obrigações tributárias dentro do prazo de 10(dez), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO em Iguatu, em Iguatu, 02 de dezembro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº20/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
001
060581514
LUIZ ALVES DE FREITAS
1015-ICMS ESCPECIAL 01/2017 A 06/2019
002
068657650
ANTONIO MORENO DA SILVA
1015 ICMS ESPECIAL 01/2017 A 01/2020
003
060827327
MARIA ZILDA CAMPOS DE ALMEIDA
1015 ICMS ESPECIAL 01/2017 A 10/2022
004
060055537
BENTO SOARES DA SILVA
1015 ICMS ESPECIAL 01/2017 A 10/2017
005
060827262
MARIA VILMA CARNEIRO
1015 ICMS ESPECIAL 01/2017 A 06/2019