DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: SISTEMA AVANÇADO DE SEGU-
RANÇA ELETRONICA LTDA. EPP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de rastreamento veicular com localização via internet e 
acompanhamento dos veículos em tempo real e ininterrupto, em todas as áreas do território brasileiro, com disponibilização de gerenciamento com 
acesso via web, para o controle de 60 (sessenta) veículos que compõem a frota da SEMACE, incluindo o fornecimento dos equipamentos em regime de 
comodato e os respectivos serviços de instalação e desinstalação (ao final do contrato), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20220007-SEMACE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 18.993,60 dezoito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.339039.27000.1 Pré Reserva: 1164100000. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace e LEONARDO GOMES DA ROCHA - Sócio Administrador da 
Sistema Avançado de Segurança Eletrônica.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL 
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Aquisição de 230 (duzentos e trinta) Certificados Digitais tipo e-CPF nível A3 padrão 
ICP-Brasil em mídia Token, 03 (três) Certificados Digitais tipo e-CNPJ nível A3 padrão ICP Brasil em mídia Token e 15 (quinze) visitas técnicas, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003-SEMACE , e seus anexos, os preceitos do direito público, a 
Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 39.504,74 trinta e nove mil, quinhentos 
e quatro reais e setenta e quatro centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
Dotação Orçamentária: 618 Funcional: 57200001.18.126.211.20905.03.339040.27000.1 Dotação Orçamentária: 8544 Funcional: 57200001.18.126.211.20
905.03.339030.27000.1 Pré-reserva: 1152902000. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES 
JÚNIOR - CONTRATANTE e CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 08712743 / 2022 OBJETO: fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE) urbano de Fortaleza, por meio de cartão magnético, para 
benefício de servidores da SEMACE, para utilização em transporte público para o deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa JUSTIFICA-
TIVA: A referida contratação é baseada na necessidade dos servidores desta autarquia receberem seus vales-transporte eletrônico (VTE) Urbano de Fortaleza, 
(antigo vale “A”), para a devida locomoção casa-trabalho-casa, em conformidade com a Lei 11.601 de 08/09/1989, combinado com o Decreto Estadual nº 
23.673, de 03/05/1995, conforme a seguir: Art. 12 da Lei 11.601, de 08/09/1989: Fica instituído o vale-transporte que o Estado poderá antecipar ao servidor 
público estadual para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, na forma que vier a ser regulamentada por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo. Para a concretização do objeto, a administração pública tem como solução a contratação direta por meio da inexigibilidade de 
licitação, que tem como respaldo legal e está ancorada no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição. VALOR GLOBAL: 14.414,40 ( quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré reserva 
1202855000 e dotação orçamentária 57200001.18.122.211.20814.03.339039.27000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/1993 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ 
nº 07.341.423/0001-14 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativa e Financeira – DIAFI 
RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
Contratos n°s: 11/2022 Data da assinatura: 26 de abril de 2022 Data da publicação: 04/05/2022 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XIV, Nº 094 Contratante: Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA. O Superintendente da 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o 
apostilamento ao contrato nº11/2022, firmado com a EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA., especialmente, para possibilitar a execução 
da receita oriunda do contrato firmado entre a Semace e o BNDES (Fonte 82 - que subsidia a execução dos contratos 11/2022 e 18/2022), através de Supe-
rávit Financeiro, conforme justificativa constante na C.I nº 2709/2022. Desta feita, pelo presente instrumento determina-se a alteração da cláusula sétima do 
contrato 11/2022 que trata “Dos Recursos Orçamentários”, estipulando-se que os recursos financeiros do instrumento mencionado correrão por conta das 
dotações orçamentárias registradas a seguir: 57200001.18.542.724.11467.01.339039.68283.1 57200001.18.542.724.11467.02.339039.68283.1 57200001.1
8.542.724.11467.14.339039.68283.1 Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO
Contrato n°: 18/2022 Data da assinatura: 26 de abril de 2022 Data da publicação: 04/05/2022 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XIV, Nº 094 Contratante: Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA. O Superintendente da Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao 
contrato n°18/2022, firmado com a EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA., especialmente, para possibilitar a execução da receita oriunda 
do contrato firmado entre a Semace e o BNDES (Fonte 82 - que subsidia a execução dos contratos 11/2022 e 18/2022), através de Superávit Financeiro, 
conforme justificativa constante na C.I nº 2709/2022. Desta feita, pelo presente instrumento determina-se a alteração da cláusula sétima do contrato 18/2022 
que trata “Dos Recursos Orçamentários”, estipulando-se que os recursos financeiros do instrumento mencionado correrão por conta das dotações orçamen-
tárias registradas a seguir: 57200001.18.542.724.11467.03.339039.68283.1 57200001.18.542.724.11467.07.339039.68283.1 57200001.18.542.724.11467.
06.339039.68283.1 57200001.18.542.724.11467.05.339039.68283.1 57200001.18.542.724.11467.08.339039.68283.1 Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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