DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SPU N°01506480/2022.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na 
Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. CARLOS 
ALBERTO MENDES JUNIOR, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, 
residente e domiciliado em Fortaleza - CE, Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 01506480/2022, que deve à empresa CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.783.832/0001-70, a quantia de R$38.488,24 (trinta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme informações prestadas pelo Núcleo de Terceirização - Gerência de Recursos Humanos 
(GEREH-NUTERC), relativo à repactuação contratual em decorrência da Convenção Coletiva 2022, correspondente à prestação de serviços fornecimento 
de mão de obra especializada, na categoria Técnico Administrativo II vinculada ao contrato nº 43/2016, referente ao período de Janeiro de 2022 a 29 (vinte 
e nove) de Abril de 2022, devidamente atestada pelo gestor do contrato (fl.197-198).
Para tanto a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº: 57200001.18.12
2.211.20814.03.339093.27000.1, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.
Neste mesmo ato, no uso de suas atribuições legais, amparado no princípio da autotutela administrativa e considerando as disposições dos despachos de 
fls. 228 e 229 RESOLVE tornar nulo o Termo de Reconhecimento de Dívida, presente à fl. 216 SPU n° 01506480/2022, (sem efeito) e atos dele derivados. 
Referido Termo foi assinado em 08 de novembro de 2022 e publicado DOE de 11 de novembro de 2022, conforme fl. 220.
Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0083/2022-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do 
art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR IARA MOREIRA OSTERNO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, integrante 
da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ALYNE ARRUDA DE ALENCAR 
COIMBRA, em virtude de Férias, no período de 07 de Dezembro de 2022 a 16 de Dezembro de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº431/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA LIDERANÇAS DA SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março 
de 2018, alterada pela Lei nº 18.139, de 29 de Junho de 2022, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,  em  Fortaleza, 
01 de dezembro de 2022. 
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA
 LIDERANÇAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº431/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ALEXANDRE WILFRED REBOUÇAS SAMPAIO
ARTICULADOR
30045114
15,00
22
330,00
ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE
ARTICULADOR
30046285
15,00
22
330,00
ANA BEATRIZ ROCHA GUEDES
ASSESSOR TÉCNICO
80036668
15,00
22
330,00
ANA PAULA SOUSA GOMES UCHOA
ARTICULADOR
30038517
15,00
22
330,00
ANTONIA VITORIA SOARES DE CARVALHO
AUXILIAR TÉCNICO
30045947
15,00
22
330,00
ARICIA PINHEIRO CASTELO BRANCO
ASSISTENTE TÉCNICO
30046099
15,00
22
330,00
BARBARA ALENCAR DE ANDRADE CAVALCANTE
ARTICULADOR
30000153
15,00
22
330,00
CAMILA PRADO DE ARAUJO VASCONCELOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
30043618
15,00
22
330,00
CRISLENE SUZAMILA BEZERRA PEREIRA NUNES
ARTICULADOR
80037082
15,00
22
330,00
EDSON DUARTE SARAIVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20081813
15,00
22
330,00
ESTER DE OLIVEIRA LIMA
ASSISTENTE TÉCNICO
8003699X
15,00
22
330,00
FABIOLA GOMES FARIAS
ORIENTADOR DE CÉLULA
30000072
15,00
22
330,00
FABIO ROBERTO DA SILVEIRA VELOSO
ORIENTADOR DE CÉLULA
30000145
15,00
22
330,00
FERNANDA LOPES CARDOSO
ASSESSOR TÉCNICO
80037058
15,00
22
330,00
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AUXILIAR TÉCNICO
80036922
15,00
22
330,00
FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA
ARTICULADOR
30000021
15,00
22
330,00
FRANCISCA RODRIGUES MAIA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00247715
15,00
22
330,00
FRANCISCO EMILDIO DA FROTA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
08752613
15,00
22
330,00
FRANCISCO GOMES DA SILVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00286613
15,00
22
330,00
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
30013719
15,00
22
330,00
FRANCISCO LAERTE TAVARES
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4634121X
15,00
22
330,00
FRANCISCO MURILO ALVES 
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010910
15,00
22
330,00
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00259314
15,00
22
330,00
GUILHERME ARAUJO ALENCAR 
ASSESSOR TÉCNICO
30046161
15,00
22
330,00
HAROLDO SALES DE CARVALHO
ASSESSOR TÉCNICO
30045912
15,00
22
330,00
HELIANA DA SILVA VASCONCELOS
ARTICULADOR
30044010
15,00
22
330,00
HONORINA BATISTA DE DEUS SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
30041216
15,00
22
330,00
JAQUELINE MOURA NOGUEIRA DA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
30046102
15,00
22
330,00
JOÃO VICTOR BRUNO VIANA ROCHA
ASSESSOR TÉCNICO
30046021
15,00
22
330,00
JOELMA MARA FARIAS ARAUJO TIMBO
ORIENTADOR DE CÉLULA
80037171
15,00
22
330,00
JORDETE OLIVEIRA FRANCO GOMES
ORIENTADOR DE CÉLULA
30042514
15,00
22
330,00
JOSE OLAVO DA SILVA 
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
38852817
15,00
22
330,00
MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
30041313
15,00
22
330,00