DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 06895701/2017, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de alteração no valor do benefício, o Ato datado de 08/04/2019, publicado no D.O.E. nº 069, página 207, de 11/04/2019, que concedeu 
uma pensão mensal a Sra. MARIA MEYRE MENDONÇA UCHOA, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Jose de Sousa Uchoa, CPF nº 00408204320, aposentado 
pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do cargo/função de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe 3, nível/referência D, matrícula 
nº 005067-1-0, falecido em 13/09/2017. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00664874/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE, CPF 12239720387, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 33 horas semanais, matrícula nº 10306817, lotada 
na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
29/04/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei 15.526/2014
732,10
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43, da Lei nº 9.826/1974
109,81
TOTAL
841,91
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 18/02/2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22/09/2021, que concedeu aposentadoria à LUCIA 
MARIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 10306817. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de 
novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0772668/2010, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n°47, de 05 de julho de 2005. a 
servidora, EMILIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO, CPF 11309466300, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referencia 
26, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional  – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matricula n° 40063013, lotada na Secretaria da 
Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/05/2010, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei n° 14.425 de 29.07.2009
634,66
Gratificação por Tempo de Serviço -25% - Art. 43, § 1°, Lei n° 9.826 de 14.05.74
158,67
Gratificação Risco de Vida – 20% - Art. 12, § 2°, Lei n° 11.720 de 28.08.90
126,93
TOTAL
920,26
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 8413331/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor, FRANCISCO ROCHA FREIRE, CPF 058.996.563-87, que exerce a função de TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO, nícel/referência 
40, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00426113, lotado na 
Junta Comercial do Estado do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 30/12/2014, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo descriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 15.526/2014
2.312,44
Gratificação Por Tempo de Serviço – 20%- art. 43 da Lei da Estadual n° 9.826/1974.
462,49
TOTAL
2.774,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 
06374187/2011 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, 
EDUARDO GOMES BRASIL, CPF nº 872.951.803-20, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupa-
cional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00414212, lotado na Secretaria de 
Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/10/2011, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei nº 14.867/2011
352,84
Gratificação de Risco de Vida de 20% - art. 61 da Lei n° 12.386 de 1994 c/c art. 2° do Decreto n° 22-0771/A de 1992
70,57
Gratificação por Tempo de Serviço de 20% - art. 43 da Lei n° 9.826/1974
70,57
TOTAL
493,98
Para o beneficio previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com fundamento 
na Lei Estadual n° 14.865/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado 
de 24/11/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/01/2015, que concedeu aposentadoria à EDUARDO GOMES BRASIL, matrícula nº 00414212.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 120281031, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora, MARIA AMELIA BRAGA NOGUEIRA, CPF 13562584334, ocupante do cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, nível/referência 15, 
Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00462314, lotada na Secretaria de Adminis-
tração Penitenciária, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/01/2012, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: