DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06748808/2014 - Viproc, RESOLVE REVER o Ato datado de 29/06/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/09/2015, 
julgado legal pela Resolução nº 0142/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora LUCIA DE FATIMA ALBUQUERQUE 
DE SOUSA LEAO, CPF nº 123.074.593-91, matrícula nº 40541519, carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de Terapeuta Ocupacional, 
Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde – SES, classe II, nível/referência 11, lotada na Secretaria da Saúde, nos termos do art. 3º da Emenda 
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no 
valor de R$ 3.215,76 (Três mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 
439/2020, datada de 30/04/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/05/2020 que ascendeu funcionalmente a servidora, da Classe II, Referência 11 
para a Classe II, Referência 12, e FIXAR, a partir de 15/10/2014, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento - Lei nº 15.526, de 20/01/2014 (referência 11), com efeitos financeiros da referência 12 conforme o art. 5º da Lei nº 17.181/2020
1.398,15
Gratificação por Tempo de Serviço de 10% - Art. 43, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974
139,82
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 20% - Decreto nº 22.077/A, de 04.08.1992
279,63
Gratificação Especial de Desempenho de 50% - Art. 16, § Único, Inciso II, da Lei nº 12.078, de 05.03.1993
699,08
Gratificação de Especialização de 50% - Art. 20, da Lei nº 12.287, de 20.04.1994
699,08
TOTAL
3.215,76
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 20/06/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/07/2022, que revisou a aposentadoria da servidora 
Lucia de Fatima Albuquerque de Sousa Leao, matrícula nº 40541519, lotada na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 09479705-6, RESOLVE REVER o Ato datado de 26/02/2013, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 15/01/2014, julgado(a) legal pela 
Resolução nº 2363/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora ANA CELIA FERREIRA RAULINO, matrícula nº 06963919, carga 
horária de 20 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 
21, lotado na Secretaria da Educação, nos termos do art.6º da Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts.2º e 
6º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTE-
GRAIS, no valor de R$ 1.207,17 para com os dispostos legais acima citados e com base nas Portarias nº453/2011, publicado no DOE de 17/06/2011, que 
ascendeu funcionalmente, a servidora para a função de Professor Especializado, respectivamente, nível/referência 22, FIXAR, a partir de 27/04/2010, seus 
proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas – Lei nº 14.431/2009
R$ 936,19
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art.1º Lei n°14.431/2009
R$ 93,62
Parcela Nominalmente Identificável – PNI – Lei nº14.431/2009
R$ 249,23
TOTAL
R$ 1.279,04
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo nº 951516574, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 18/10/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/10/2010, 
que concedeu aposentadoria à DEILDE MARTINS DE MELO, matrícula nº 40055118. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo Nº 03874158/2016 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 20/02/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31/03/2022 
que concedeu aposentadoria ao servidor JOAO EVODIO LEITE PEREIRA, matrícula nº 00568619. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 25 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº. 00281031/2012 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 27/08/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/11/2012, 
que concedeu aposentadoria a servidora MARIA AMELIA BRAGA NOGUEIRA, matrícula nº 00462314. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 23 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº. 00772668/2010 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 09/09/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16/09/2016, 
que concedeu aposentadoria a servidora EMILIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO, matrícula nº 40063013. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 23 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
- CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120,; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, Nº 38, CENTRO, FORTALEZA - CE, CEP 60.030-
905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterãções; VII- FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será 
competente o Foro da Justiça Federal, seção Judiciária de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo ao contrato nº 001/2022, por objeto a prorrogação 
da vigência por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 06/01/2023 
até 05/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, 
não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 06/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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