DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, de 07 de abril de 2022, que publicou a exoneração, a pedido, do servidor ANTONIO MARIA SARAIVA CORREIA, matrícula 
30000293, do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV-III, integrante da Estrutura Organizacional da 
Fundação de Previdência do Estado do Ceará. Onde se lê: a partir de 01 de abril de 2022 Leia-se: a partir de 07 de abril de 2022 Fortaleza, 14 de novembro 
de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape – CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União – CEP: 60420-280, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 16/2019; Nos termos que constam no Processo nº 09722769/2022; Nos 
preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos 
item 9.1 da cláusula nona do Contrato nº16/2019, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA ALTE-
RAÇÃO CONTRATUAL 9.1. Os prazos de vigência e execução deste contrato ficam prorrogados por 12 (doze) meses, contados a partir de 08/11/2022 até 
07/11/2023, podendo ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço 
de natureza contínua.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 08/11/2022 até 07/11/2023; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.; XII - DATA: 07 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira 
Lima - Gestor do Contrato; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE; Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado 
e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
PROCESSO Nº10314539/2022 OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cursos de capacitação e formação profissional 
in company nas áreas de licitações públicas, contratos administrativos, convênios áreas jurídicas e afins. JUSTIFICATIVA: Necessidade de aperfeiçoamento 
constante dos gestores públicos da ETICE, bem como membros do Conselho de Administração e Conselho fiscal. VALOR GLOBAL: R$ 35.200,00 ( trinta e 
cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.211.20760.03.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, 
inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE RATIFICAÇÃO: não se aplica.
José Lassance de Castro Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº720/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO SÉRGIO 
DE ABREU BRILHANTE, ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 300519-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá, 
no período de 12 a 14.12.2022, a fim de vistoria e configuração de equipamentos de TI na Casa da Mulher Cearense, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 212,02 (duzentos e doze reais e dois centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº721/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO 
DE SOUSA MONTEIRO, que exerce a função de Assistente de Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades de Brejo 
Santo, Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, no período de 19 a 23.12.2022, a fim de acompanhar técnicos em visitas e capacitações de formação para jovem 
aprendiz, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 312,77 (trezentos 
e doze reais reais e setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de 
dezembro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°012/2022 IG N°1205966
PROCESSO N°07520840/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82 com sede 
na Rua Isac Meyer, n° 125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-200, representada neste ato pelo Sr. Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processos nº 07520840/2022. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº 012/2022, o qual tem como objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades 
da área Técnica Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 012/2022 implica em modificação dos valores 
estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho dos Enfermeiros 
de 2021/2022 – MTE: CE001084/2022, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do 
Contrato nº 012/2022 R$ 217.473,39 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 012/2022 R$ 218.104,85 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor 
repactuado R$ 631,46 ; Repercussão financeira total do período de 15 fevereiro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023. R$ 7.577,52. RATIFICAÇÃO: Permanecem