DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE ADESÃO N°01/2022
PROCESSO N°00448290/2022
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, neste ato representado pelo 
excelentíssimo Senhor Governador do Estado, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, e sua Vice-Governadora, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA 
COELHO, com a participação da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
CNPJ/MF n° 08.675.169/0001-53, com sede em Fortaleza, Ceará, neste ano representada pela Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO, os MUNICÍPIOS COOPERADOS DA MACRORREGIÃO DO CARIRI, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, CNPJ/
MF n° 09.444.530/0001-01, neste ato representado pela Presidente Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, o MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, CNPJ/MF n° 06.928.790/0001-56, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça MANUEL PINHEIRO 
FREITAS, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 02.014.521/0001-23, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral 
ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ/MF n°09.499.757/0001-46, neste 
ato representado pelo Secretário SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, resolvem firmar o presente TERMO DE ADESÃO, com observância às 
disposições constantes na Lei Federal n° 8.666/93, no que couber, e legislações correlatas, através do Processo Administrativo nº 00448290/2022. VIGÊNCIA 
E DA PUBLICAÇÃO: O presente TERMO DE ADESÃO terá vigência por prazo indeterminado, a contar de sua publicação, que será publicado de forma 
resumida pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 08 de março de 2022; Camilo Sobreira de Santana - Governador do Estado do Ceará, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 
- Vice-Governadora do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos, Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas - Ministério Público do Estado do Ceará, 
Elizabeth das Chagas Souza - Defensoria Pública do Estado do Ceará, Sandro Luciano Caron de Moraes - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
Afonso Tavares Leite - Município de Abaiara, Francisco Dariomar Rodrigues Soares - Município de Altaneira, Antônio Roseno Filho - Município de Antonina 
do Norte, Cícero Ferreira da Silva - Município de Araripe, José Libório Leite Neto - Município de Assaré, Marcone Tavares de Luna - Município de Aurora, 
Guilherme Sampaio Saraiva - Município de Barbalha, Hericles George Feitosa Albuquerque - Município de Barro, Maria Gislaine Santana Sampaio Landim - 
Município de Brejo Santo, João Luiz Lima Santos - Município de Campos Sales, José Edmilson Leite Barbosa - Município de Caririaçu, José Ailton de Sousa 
Brasil - Município de Crato, Francisco Austragézio Sales - Município de Farias Brito, Francisco Clementino de Almeida - Município de Granjeiro, Aniziário 
Jorge Costa - Município de Jardim, Mônica Rosany Pereira Mariano - Município de Jati, Glêdson Lima Bezerra - Município de Juazeiro do Norte, Ronaldo 
Pedrosa Lima - Município de Lavras da Mangabeira, João Paulo Furtado - Município de Mauriti (em exercício), Cícero Alves de Figueiredo - Município 
de Milagres, Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho - Município de Missão Velha, Ítalo Brito Alencar Alves - Município de Nova Olinda, Rafael Ferreira 
Ângelo - Município de Penaforte, Fábio Pinheiro Cardoso - Município de Porteiras, Francisco Edson Veriato da Silva - Município de Potengi, Dorgival 
Pereira Filho - Município de Salitre, Samuel Cidade Werton - Município de Santana do Cariri, Tertuliano Cândido Martins de Araújo - Município de Tarrafas 
e José Helder Máximo de Carvalho - Município de Várzea Alegre. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº197/2022-SEAS, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas 
dos autos do Processo VIPROC nº 09939504/2022 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 017/2022, instaurada por meio 
da Portaria nº. 185/2022-SEAS, de 19/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XIV, nº. 213, de 25/10/2022, às fls. 42, a fim 
de investigar e apurar possível cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (fls. 24-28), cujo 
entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada 
pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, 
tendo em vista a inobservância ao artigo 85, inc. III do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, considerando, ainda, 
os princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº239/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA; II - CONTRATANTE: 
SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; III - ENDEREÇO: AV OLIVEIRA PAIVA Nº 
941, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua PADRE VALDEVINO, 
150, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, XXII, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO 
para incluir as unidades consumidoras 56074259 e 55298728 e a substituição das unidades 8427106 e 8427187 pelas unidades 55645596 e 55645890, o qual, 
após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO 
O VALOR GLOBAL.; X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modi-
ficados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. ; XII - DATA: 13/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN 
PEIXOTO (SUPERINTENDENTE/SEAS) E MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA (EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO/COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE)..
Mayara Feitosa Monteiro
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/SRH/CE/2022;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba;  IV - CONTRATADA: FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ nº 08.427.381/0001-00;  V - ENDEREÇO: Rua São Francisco, 896 – Lagoa do Toco – Russas/CE – CEP: 62900-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação do Coordenador Estadual do Programa Água Doce, no parecer jurídico, no art. 65, inciso I, alínea 
“b” e §1º, da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 29001.000383/2022-10;  VII- FORO: FORTALEZA - 
CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REPLANILHAMENTO CONTRATUAL, COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 
do Contrato nº 03/SRH/CE/2022, cujo objeto é o serviço de manutenção corretiva, com o fornecimento de peças dos sistemas de dessalinização instalados 
em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce;  IX - VALOR GLOBAL: Conforme parecer técnico, o presente contrato terá acréscimo 
de itens na ordem de R$ 197.465,73 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), equivalente a 11,36 % do 
valor inicial, e um decréscimo na ordem de R$ 47.487,77 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) equivalente a 
2,73 % do valor inicial, fazendo com que o valor contratual passa de R$ 1.738.799,54 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove 
reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 1.888.777,50 (um milhão oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), 
totalizando a repercussão financeira de 8,63% do valor inicial do Contrato;  X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam;  XII - DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 
2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E FRANCISCO HERBERTH 
FERNANDES GUEDES, FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO