DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº04/2022 - PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. 
OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo a Perícia Forense do 
Estado do Ceará - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos 
do Direito Administrativo, 04 (quatro) Condicionadores de Ar de 12.000 Btu’s, tudo de acordo com o referido termo, fl. de 04. Nº DO PROCESSO: NUP 
N° 10001.007595/2022-91 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada 
pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce, 12 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº10/2022 - PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ 
- PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: A 
Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 59 (cinquenta e nove) bens permanentes, tipo EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA FISIOTERAPIA, tudo de acordo com o referido 
termo, fls. de 04 a 08. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008347/2022-68 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Esta-
dual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam 
e aceitam. FORO Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser 
resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce, 12 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3589/2022 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 134 (CENTO 
E TRINTA E QUATRO) bens permanentes, tipo COLETES BALÍSTICOS FEMININOS NIVEL III-A, tudo de acordo com Anexo Único, fls de 06 a 
10. Nº DO PROCESSO: NUP N° 10001.002885/2022-49 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce, 12 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1221638/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1154616/2020; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS 
VETERINÁRIOS LTDA – CNPJ: 29.931.772/0001-29; V - ENDEREÇO: Av. I, 16-A, Bairro Jereissati I, Maracanaú/Ceará. CEP: 61.900-410; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato 
nº 1221638/2022, em 25%, que corresponde ao valor de R$ 20.383,49 alterando o valor global atual de R$ 81.533,95 para o valor de R$ 101.917,44 conforme 
reza a legislação vigente, a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 101.917,44 (Cento e um mil, novecentos 
e dezessete reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até o encerramento da vigência do presente Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 09 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Márcio 
de Oliveira, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Senhor Francisco de Assis Farias Gomes Junior, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2022 - CCPM
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA RB GRÁFICA DIGITAL 
LTDA, CNPJ n° 16.951.665/0001-10. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (REVISTA COMEMORATIVA DOS COLÉGIOS, 
LIVRO FÁBRICA DE SONHOS E MANUAL DO ALUNO). SACC 1248930. IG 1191844. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO 
N°20220039-DAF/CCPM/PMCE e LEI FEDERAL n° 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
contados a partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 141.978,00 cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta e 
oito reais pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.01.33903900.2.70.00.1.30 10200010.06.122.5
23.20393.03.33903900.2.70.00.1.30 10200010.06.122.523.20393.11.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022 SIGNA-
TÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA PORTO - CEL QOPM e LUCIANA ALVES DE REZENDE - CONTRATADA.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2022 - CCPM
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA JULIANO O SANTOS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ n° 28.682.286/0001-51. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (CONFECÇÃO DE CAPA 
DE CERTIFICADO). SACC 1248973. IG 1191844. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO N°20220039-DAF/CCPM/PMCE e LEI 
FEDERAL n° 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação 
em Diário Oficial do Estado.. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS pagos em Moeda Corrente Nacional DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.01.33903900.2.70.00.1.30 10200010.06.122.523.20393.03.33903900.2.70.00.1.30 10200010.06.122.523.
20393.11.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA PORTO - CEL QOPM 
e JULIANO OLIVEIRA SANTOS - CONTRATADO.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
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